27 DE SETEMBRO DE 2016

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Projetos de Lei

Número Título

Data de

entrada na

AR

Autor Estado

54/XIII (1.ª)

Altera os prazos definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos

2015-11-25 PCP Rejeitado

57/XIII (1.ª) Altera o Decreto-lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro

2015-11-27 PCP Rejeitado

67/XIII (1.ª)

Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos - Primeira alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro

2015-12-04 BE Rejeitado

69/XIII (1.ª) Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais

2015-12-04 BE Rejeitado

110/XIII (1.ª)

Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores

2016-01-22 PS

Aprovada (Texto conjunto do PS e do BE)

Lei 19/2016

111/XIII (1.ª) Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas

2016-01-22 PAN Pendente

121/XIII (1.ª) Regula o património da Casa do Douro 2016-01-29 BE

Aprovada (Texto conjunto do PS e do BE)

Lei 19/2016

156/XIII (1.ª) Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014

2016-04-06 PS Aprovada

Lei n.º 21/2016

162/XIII (1.ª)

Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito

2016-04-12 BE Pendente

232/XIII (1.ª) Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação

2016-05-12 BE Rejeitado

243/XIII (1.ª) Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano

2016-05-24 PSD Pendente