II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

INDICE

1. Introdução

2. Reuniões

3. Organização Interna

4. Iniciativas legislativas

5. Iniciativas europeias

6. Outros pareceres/relatórios

7. Petições

8. Audições

9. Audiências

10. Eventos

11. Deslocações/ Representações

1. Introdução

Estando a terminar a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um

relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

Com relevância para a apreciação das atividades da Comissão na 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura,

cumpre assinalar que a instalação das Comissões só teve lugar em 12 de novembro de 2015, o que teve como

consequência a redução do período disponível para a prossecução das atividades de todas as Comissões.

Considerando a sempre muito exigente intervenção legislativa, em complexidade e quantidade, pedida à

Comissão, e a atividade de fiscalização e de aproximação aos cidadãos que constituem suas incumbências

específicas, aquela circunstância originou uma compressão dos trabalhos.

Acresce que a Comissão, para além da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação (sucessora da

Subcomissão de Igualdade da anterior Legislatura), constituiu uma Subcomissão de Ética, com competências

específicas em matéria de Estatuto dos Deputados.

Atividade legislativa

Não obstante, a sessão compreendeu um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela

apresentação das 44 iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem

à aprovação de Leis da Assembleia da República (nesta data, algumas das quais ainda sob a forma de Decreto

da Assembleia da República), designadamente promovendo a alteração do Código de Processo Penal,

eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão

superior a 5 anos; promovendo a eliminação das discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil

e demais relações jurídicas familiares; revogando a Lei relativa ao pagamento de taxas moderadoras na

interrupção voluntária da gravidez e a primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da

ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez); aprovando o novo regime de acesso à informação

administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos e promovendo a segunda

alteração da Lei sobre Iniciativa legislativa de cidadãos e da Lei Orgânica do Regime do Referendo, no

sentido de reduzir o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e

referendárias por cidadãos eleitores.

Das 44 iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão,

por ter baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência mínima

suficiente. Tratou-se de um número pouco significativo de iniciativas, pois que a Comissão sempre procurou

emitir parecer sobre todas as iniciativas, mesmo em situações de prazos regimentais reduzidos.