27 DE SETEMBRO DE 2016

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Atividade fiscalizadora

Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no âmbito

do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos quatro membros do

Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa

ou representativas dos setores envolvidos.

No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna

e à Igualdade e Não Discriminação, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes (a

que se refere o n.º 2 do artigo 104.º do RAR e às motivadas por requerimento) e de outras entidades, em

diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal quer a requerimento dos Grupos Parlamentares.

Das 55 audições realizadas na Comissão e das 15 realizadas pelas Subcomissões e 21 em grupos de

trabalho, para além das dos 4 membros do Governo que tutelam as áreas de intervenção da Comissão –

Ministra da Justiça; Ministra da Administração Interna; Ministro Adjunto (designadamente em matéria de

Igualdade); Ministra da Presidência e Modernização Administrativa –, destacam-se as dos candidatos a Juízes

do Tribunal Constitucional, à Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado; ao Conselho Superior da

Magistratura; ao Conselho Superior do Ministério Público e à Comissão nacional de Eleições; a audição do

Conselho de Fiscalização do SIRP e do Secretário-Geral do SIRP; Provedor de Justiça; do Conselho de

Fiscalização das Base de Dados de Perfis de ADN; da Procuradora-Geral da República e de diversas outras

entidades, quer a propósito de processos legislativos em tramitação na Comissão, quer a requerimento. A

Comissão organizou também, na sequência de requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, uma audição

conjunta sobre suicídios nas Forças de Segurança, que congregou representantes destes profissionais.

A Comissão, o Presidente, ou um grupo de Deputados, concederam 21 audiências, tendo a Subcomissão

para a Igualdade e Não Discriminação concedido 5.

Aproximação aos cidadãos: petições, correspondência, visitas

No que concerne às 27 petições apreciadas pela Comissão, foi concluída grande parte das petições

pendentes, incluindo algumas que haviam transitado da anterior Legislatura; todas tendo suscitado diligências

de informação e algumas com audição obrigatórias dos peticionantes.

A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários

documentos, muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à perceção de

que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos,

permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas individuais, como também detetar

eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão.

A Comissão fez-se representar em 35 eventos externos.

Acompanhamento dos assuntos europeus

A Comissão intensificou o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através

da emissão de 11 relatórios.

No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões

interparlamentares dos parlamentos nacionais dos Estados-membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas,

bem como no Fórum dos Direitos Fundamentais promovido pela FRA – Agência dos Direitos Fundamentais da

União Europeia.

Eventos

Entre as reuniões realizadas, conta-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2015.

Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:

 Competências da Comissão;

 Plano de atividades para a 1.ª SL da XIII Legislatura;

 Detalhe das atividades desenvolvidas na 1.ª SL da XIII Legislatura.

Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2016.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.