14 DE JANEIRO DE 2025

3

Grupos Parlamentares/DURP Efetivos Suplentes

PSD 7 2

PS 7 2

CH 4 2

IL 2 1

BE 1 1

PCP 1 1

L 1 1

CDS-PP 1 1

PAN 1 —

c) A presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

pertence ao Grupo Parlamentar (GP) do CH, a 1.ª vice-presidência ao GP do PSD e a 2.ª vice-presidência ao

GP do PS.

d) Conforme deliberado em Conferência de Líderes, darei posse à Comissão Parlamentar de Inquérito à

Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec no dia 15 de janeiro de 2025, às 14h30, na Sala 6 das Comissões.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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COMISSÃO EVENTUAL PARA AVALIAR O SISTEMA DE PROTEÇÃO CIVIL E A PREVENÇÃO E

COMBATE AOS INCÊNDIOS DE 2024

DESPACHO N.º 77/XVI

Comissão Eventual para Avaliar o Sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos

Incêndios de 2024

Na sessão plenária de 12 de dezembro de 2024, a Assembleia da República aprovou constituir a Comissão

Eventual para Avaliar o Sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos Incêndios 2024 – conforme

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2025, publicada no Diário da República n.º 9/2025, Série I, 14 de

janeiro de 2025, tendo por objeto:

a) Recolha de contributos, análise e sistematização de medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço

da prevenção e do combate aos incêndios, e promoção económica e de florestação das zonas afetadas;

b) Avaliação da pertinência da revisão ou emissão de legislação complementar à gestão, ordenamento

florestal e atividades que se localizam em áreas florestais e rurais, bem como do ordenamento do território para

fins habitacionais;

c) Realização de audições de especialistas do meio académico e da sociedade civil, em matéria de incêndios

e de gestão florestal, e um levantamento de direito comparado recente na União Europeia.