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II SÉRIE-C — NÚMERO 42

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Conteúdo

Lista de siglas

PARTE I

I. Composição, funcionamento e diligências efetuadas pela Comissão

Composição

Funcionamento

Diligências efetuadas pela Comissão

II. Objeto da Comissão

PARTE II – Diligências Efetuadas

PARTE III – Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito

PARTE IV – Recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito

Anexo II – Projeto de Relatório Preliminar rejeitado

Anexo III – Propostas de alteração não incorporadas na versão final do relatório

Anexo IV – Nota técnica