4 | - Número: 022 | 20 de Março de 2008

E, de facto, não se pode falar genericamente de um «direito ao aborto», pois que este só é aplicável aos países cujo tecido legislativo o permite. E, aqui sim, há que garantir que esse direito das mulheres seja de facto aplicado e não seja uma letra morta, sem qualquer significado prático.
Não faz sentido criar legislação nesta direcção e depois não existirem estruturas de cuidados de saúde em número suficiente, não haja médicos com vontade de fazerem os abortos nem consultas médicas adequadas.
Seria uma hipocrisia, que só continuaria a contribuir para as redes do aborto clandestino, de que as mulheres são as primeiras e principais vítimas.
Na minha opinião o Relatório WURM é equilibrado, relata com equidistância as posições pró-escolha e próvida e os seus principais argumentos, mas falha na ausência de referências expressas ao valor da família, enquanto célula fundamental da nossa sociedade, qualquer que seja a sua dimensão.
Neste sentido, fiz uma proposta de adenda ao projecto de resolução, a qual foi aprovada pela Comissão, passando a constituir o ponto 7.8:

«Promover uma maior atitude pro-familiar nas campanhas públicas de informação».

Relativamente à «Conferência Final da Dimensão Parlamentar da Campanha do Conselho da Europa no Combate à Violência Contra as Mulheres, Incluindo a Violência Doméstica», fui escolhido para ser o orador que avaliará o impacto da campanha nos Parlamentos nacionais, e apresentará as boas práticas parlamentares nesta matéria.
Esta Conferência realizar-se-á no próximo dia 30 de Abril, em Viena (Áustria).
Fiz uma intervenção, chamando a atenção para a necessidade de os Parlamentos nacionais que ainda o não fizeram responderem ao inquérito que lhes enviei, e cujo prazo de resposta termina a 15 de Março de 2008, ou seja, daqui a quatro dias.
Até agora apenas 10 Parlamentos responderam, sendo estas respostas essenciais para se fazer um balanço da sua acção durante a campanha, e dos seus resultados à luz das sete medidas de referência que identifiquei, quer sob o ponto de vista legislativo quer orçamental e operacional neste combate. Portugal é um dos países ainda em falta, o que me deixa particularmente insatisfeito.
Finalmente, fiz uma intervenção quando foi dado conhecimento à Comissão de um parecer do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, contestando a posição da Assembleia Parlamentar de não abrir excepções às regras e aos critérios das listas de candidatos aos lugares de juízes daquele Tribunal, no sentido de impedir que Malta insista em continuar a apresentar listas compostas exclusivamente por homens.
Esta questão foi por mim conduzida com sucesso, em nome da Comissão, durante o ano de 2007, tendo sido rejeitada por larga maioria em Plenário a posição da Comissão de Assuntos Jurídicos, que pretendia abrir excepções. Agora, parece que o combate vai ser reaberto. Defendi que a Comissão tem que ser ouvida para efeito de emissão de um relatório de parecer.
Regressei a Portugal no dia 12 de Março de 2008.

Assembleia da República, 12 de Março de 2008.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.

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