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6 | - Número: 006 | 11 de Dezembro de 2009

comité de ministros admitir que um simples Manual pode substituir a cobertura de uma Convenção, na garantia de um direito do qual ninguém falava há cinquenta ou sessenta anos. O mundo evolui todos os dias, e a Convenção tem que se adaptar a essa mudança, senão será apenas mais um papel morto, como muitos que esvoaçam por aí.
Quer este comité especialistas ignorar a força de lei constitucional que adquire a celebração de uma Convenção ou de um Protocolo adicional, automaticamente traduzido em legislação nacional, ficando os Estados-membros com esse poder delgado e a obrigação de fazer respeitar as disposições da Convenção, pelos sistemas jurídicos nacionais.
Não vamos baixar os braços. É nosso dever, como Deputados eleitos pelo povo, fazer respeitar a vontade popular. Nesse sentido, iremos pressionar os nossos governos para darem corpo a este Protocolo adicional, e não se deixarem instrumentalizar por este corpo expedicionário de burocratas que se permite querer mandar sem mandato democrático”.
A minha intervenção foi seguida de outras intervenções de colegas, todas no sentido que indiquei, verdadeiramente incomodados com o desprezo do funcionalismo de punho branco pelas instituições parlamentares.

Assembleia da República, 24 de Novembro de 2009.

O Deputado do PSD,

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.


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