2 | - Número: 016 | 5 de Fevereiro de 2011

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação dos Deputados Miguel Freitas, do PS, e Adriano Rafael Moreira, do PSD, em representação das Comissões de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, respectivamente, na reunião interparlamentar sobre o tema “Mercado interno e protecção do consumidor”, realizada em Bruxelas, no dia 26 de Outubro de 2010

Nota Preliminar

Dando cumprimento ao programa (vide anexo 1), a reunião foi composta por duas sessões de trabalho. A primeira sobre o reconhecimento das qualificações profissionais e a segunda sobre a próxima revisão da Directiva 2005/36/CE, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
A Directiva de 2005 é um instrumento determinante na concretização do mercado interno no sentido da mobilidade dos cidadãos, permitindo consolidar diversos regimes de reconhecimento automático de qualificações, particularmente para profissionais da saúde, veterinários e arquitectos, bem como para profissões do sector artesanal, industrial e comercial. Para as outras profissões a Directiva prevê um sistema de reconhecimento mútuo.
Como ponto prévio foram distribuídas aos participantes as respostas ao questionário previamente enviado aos Parlamentos Nacionais (vide anexo 2), dos quais se retira a conclusão que o reconhecimento automático das qualificações constitui, de forma geral, uma decisão positiva para os profissionais e para as autoridades nacionais. Os serviços da Assembleia da República responderam que Portugal já tinha transposto para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE através da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, sendo ainda cedo para analisar os efeitos no mercado laboral.

1.ª Sessão: Reconhecimento das Qualificações Profissionais Das várias intervenções ressaltou a vontade generalizada na criação de uma ―carteira profissional europeia‖ para determinadas profissões, acreditando-se que a sua existência contribuirá para a redução das actuais dificuldades burocráticas no reconhecimento das qualificações profissionais.
A respeito dos regimes de reconhecimento automático prevaleceu a ideia de se estudar a necessidade de rever as exigências de formação e do conhecimento linguístico nas profissões onde tal se justifique, com especial atenção para os profissionais da saúde.
Apesar da existência de numerosas barreiras ao reconhecimento das qualificações profissionais, foi realçado que o Tratado de Lisboa consagra o direito ao exercício de uma actividade profissional noutro Estado da União Europeia como um direito fundamental.
Ficou, também, muito claro que é fundamental reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais, já que nenhuma ―plataforma comum‖ prevista na Directiva foi entretanto criada, tendo sido defendida a necessidade de um sistema de alerta de detecção de irregularidades.

2.ª Sessão: Recomendações para a revisão da Directiva 2005/36/CE A transposição da Directiva foi dificultada pelo facto de existirem na União Europeia 4600 profissões regulamentadas.
Das várias intervenções resultou o sentimento unânime da necessidade de revisão da Directiva de 2005, transformando-a num verdadeiro instrumento facilitador da mobilidade dos trabalhadores qualificados.
No seu discurso de encerramento o Comissário Europeu Michel Barnier defendeu um novo estímulo ao mercado interno e a necessidade de modernização da Directiva das Qualificações. A Comissão vai lançar uma consulta pública no início de 2011, a qual dará origem a um relatório de avaliação e à apresentação de um Livro Verde com as diferentes possibilidades de revisão da Directiva, no Outono de 2011, e uma proposta legislativa em 2012.

Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2011.