3 | - Número: 016 | 10 de Dezembro de 2011

outro lado, e no tocante à regionalização e aos planos de recuperação plurianuais, os regulamentos devem ser claros quanto à repartição de competências. Por fim, e no que concerne ao financiamento, é difícil estar a negociar o envelope financeiro da PCP em paralelo com o Quadro Financeiro Plurianual, pois ambos estão intimamente ligados; – Lituânia (LT): começou por reforçar a noção de sustentabilidade e, neste quadro, a importância da aquicultura. Foi manifestado apoio à posição da Comissão quanto à proibição das descargas, mas tal deve ser feito de forma faseada. No que diz respeito aos acordos de parceria, devem ser dadas aos Estados-membros mais possibilidades de controlo da sua implementação; – Itália (IT), Câmara dos Deputados: notou que há sensibilidades diferentes, entre os vários Estadosmembros, no sector das pescas. Sobre os direitos de pesca transferíveis (TFQ), aludiu aos bons exemplos de sistemas desta natureza em vigor em alguns Estados-membros, citados pela Comissária, referindo porém que deve ser levado em consideração que a pesca é significativamente diferente quando se trata do Mediterrâneo, do Báltico ou do Mar do Norte. Por outro lado, e concordando com a referência feita pelo Deputado das Cortes Espanholas, nas regiões onde a pesca é a única actividade económica, deve haver uma abordagem diferenciada; – Alemanha (DE): referiu-se, entre outros aspectos, à importância dos conselhos consultivos regionais, cujos pareceres deverão ser considerados na elaboração dos Regulamentos; – França (FR, Assembleia nacional): começou por referir que, para o objectivo de atingir o MSY em 2015, é muito importante que a evidência científica possa ser sólida. Relativamente aos direitos de pesca transferíveis, alertou para o perigo da concentração da capacidade de pesca nas grandes frotas e as consequências que tal pode ter nos pequenos pescadores. No que diz respeito às rejeições, manifestou-se favorável à sua total eliminação e afirmou que este problema resulta de uma política de quotas mal pensada. Por fim, considerou que os apoios às renovações das frotas devem ser mais específicos, promovendo barcos novos e mais eficientes; – Chipre (CY): afirmou que as rejeições devem ser eliminadas, mas num regime progressivo. Por outro lado, sublinhou o impacto social da PCP, apelando a que, no período 2014-2020, haja um apoio específico à pesca tradicional; – Polónia (PL): fez notar apenas que a dimensão socioeconómica deve estar no cerne desta política; – Portugal (PT, Assembleia da República): a signatária usou da palavra para sublinhar a importância da realização destas reuniões, onde é possível não só partilhar o trabalho que é desenvolvido a nível nacional, como também obter informação relevante sobre as posições de outros Parlamentos. Sobre a proposta, foi dada nota do Parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Europeus da AR, da autoria do Deputado António Serrano (PS), que se anexa a este relatório. Em seguida, foram identificados os principais aspectos suscitados na pronúncia da AR, a saber: – A proposta da Comissão sobrevaloriza a dimensão ambiental da PCP. Como tal, é importante garantir um equilíbrio entre as três dimensões da PCP, a ambiental, a económica e a social; – Deverá ser garantida uma política estrutural de apoio à modernização da frota e à redução do esforço de pesca, bem como um regime mais favorável para a pequena pesca costeira; – É de saudar a manutenção da reserva de acesso às 12 milhas náuticas para as frotas nacionais de cada Estado-membro, bem como o regime específico para as Regiões Ultraperiféricas. Porém, deverão ser mantidos os fundamentos que, nomeadamente através dos açores, têm sido desenvolvidos para a extensão da Reserva de acesso até às 200 milhas; – Sobre o MSY em 2015, deve afirmar-se que não é possível atingir este objectivo em todas as espécies, em grande parte pela inexistência de dados científicos consistentes para a maioria das pescarias; – No que diz respeito aos Direitos de Pesca Transmissíveis, deverá ser assegurado um período transitário, devendo a sua aplicação iniciar-se pelo segmento da pesca do largo e da pesca industrial; – Quanto às rejeições, é fundamental sistematizar os dados sobre as pescarias e ensaiar métodos de avaliação do esforço de pesca adequados a uma aproximação multi-específica na gestão das pescas. Neste sentido, é necessário ponderar o facto dos níveis de exploração compatíveis com a pesca sustentável ao nível do MSY serão necessariamente diferentes para as várias espécies, pelo que será necessário encontrar os equilíbrios e compromissos adequados. Uma Política de interdição de rejeições exige um conjunto de medidas