4 | - Número: 031 | 24 de Março de 2012

Sessão plenária dedicada ao Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária: No início desta sessão os Deputados ao Parlamento Europeu Roberto Gualtieri (S&D, Itália) e Elmar Brok (PPE, Alemanha), fizeram uma introdução sobre o Tratado, na sua condição de observadores na negociação intergovernamental que teve lugar.
Gualtieri começou por referir as reservas que o Parlamento Europeu tinha inicialmente quanto à natureza intergovernamental deste Tratado, realçando, porém, que o Parlamento Europeu havia logrado evitar que fosse posto em prática um mecanismo de governação paralelo. Com efeito, assinalou que a participação do Parlamento Europeu na negociação havia assegurado um texto final coerente e complementar da legislação existente.
Elmar Brok considerou que este pacto orçamental justifica-se pela necessidade de reforçar a disciplina orçamental e de introduzir a obrigação de os Estados-membros consagrarem nas suas ordens jurídicas nacionais a chamada «regra de ouro», prevista no artigo 3.° do Tratado. Por outro lado, afirmou que este pacto orçamental não visa resolver a crise, mas ser um complemento à arquitetura institucional em vigor em matéria de governação económica, assegurando um nível sólido de finanças públicas no futuro.
Em seguida, usaram da palavra a Deputada ao Parlamento Europeu Sylvie Goulard (ALDE, França) e o Deputado dinamarquês Jens Joel.
Sylvie Goulard afirmou que o pacto orçamental marca o fim de um processo destinado a reforçar a disciplina orçamental e que é importante que os esforços se concentrem agora no crescimento económico. Por outro lado, referiu que é a própria credibilidade da União Europeia que está em jogo, pelo que esta deve ser preservada. Deste modo, afirmou que é necessário reforçar o escrutínio democrático do trabalho do Conselho, aprofundado assim a legitimidade de todo este processo.
Jens Joel referiu que a disciplina orçamental não é suficiente para superar a crise e que é necessário aumentar o investimento, de modo a fomentar o crescimento e a criação de emprego.
No período de debate que se seguiu o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Mota Pinto (PSD), usou da palavra, revelando que a ideia da consagração normativa de limites ao défice e à dívida fora já discutida em Portugal, tendo sido aprovada, em 2010, a lei de enquadramento orçamental (que é uma lei de valor reforçado), na qual está prevista a entrada em vigor em 2015 dos objetivos de médio prazo agora inscritos no pacto orçamental. Acrescentou, também, que está em curso um debate sobre a necessidade de inscrever esta norma na Constituição ou, pelo menos, de alterar a maioria necessária para modificar esta lei de enquadramento orçamental.
Assinalou, ainda, que Portugal está a cumprir integralmente os objetivos do programa de ajustamento em vigor, o qual dispõe do apoio político de cerca de 80 por cento dos partidos representados no Parlamento.
Porém, referiu que o cumprimento de algumas das medidas, bem como a evolução económica e o contexto internacional, têm acentuado os efeitos recessivos, concluindo que o quadro económico é hoje menos favorável do que quando foi assinado o Memorando de Entendimento em 2011. Deste modo, considerou que na aplicação do pacto orçamental devem ser levadas em consideração as causas que possam justificar o não cumprimento de certas metas, tais como a deterioração do contexto económico de alguns parceiros económicos que impossibilitem o aumento das exportações, ou uma degradação da situação económica na União Europeia.
Por outro lado, antecipou também algumas dificuldades técnicas que poderão surgir, tais como a noção de défice estrutural, o qual muitas vezes é corrigido já depois da execução orçamental, constituindo uma espécie de «alvo em movimento». Além disso, referiu que a ideia de queixas por parte de Estados-membros contra outros Estados-membros (prevista no artigo 8.°) não será a melhor para a solidariedade e união europeias, sugerindo que talvez tivesse sido melhor confiar tal papel à Comissão Europeia.
Acrescentou, ainda, que o pacto orçamental reforça apenas um dos lados da questão, que é o da disciplina orçamental. No entanto, assinalou que falta abordar o outro lado da questão, pois este Tratado pressupõe um conjunto de medidas e uma promessa implícita de apoio ao crescimento, às reformas estruturais e à correção de desequilíbrios económicos, sendo que estas questões deverão ser consideradas na negociação em curso sobre os fundos estruturais.
Com efeito, concluiu que se se ficar apenas pelas disposições relativas à disciplina orçamental e não se reforçarem as políticas de apoio ao crescimento, este Tratado poderá não ter efeitos positivos.