II SÉRIE-D — NÚMERO 3

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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,

LIBERDADES E GARANTIAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO COM OS REPRESENTANTES

DAS COMISSÕES RESPONSÁVEIS PELAS MATÉRIAS RELACIONADAS COM O “ESPAÇO SCHENGEN

E IMIGRAÇÃO NOS PARLAMENTOS DOS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E ESTADOS

SCHENGEN”, QUE DECORREU EM ROMA, ITÁLIA, NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2015,E NA QUAL

PARTICIPOU A DEPUTADA DO PS, SUSANA AMADOR

I — Enquadramento

O impacto da pobreza e dos conflitos mundiais não param nas fronteiras nacionais. Conciliar o respeito

pelos nossos compromissos internacionais e valores éticos, garantindo ao mesmo tempo a segurança das

nossas fronteiras sem deixar de criar as condições adequadas para a prosperidade económica e a coesão

social da Europa, é um equilíbrio difícil de alcançar que exige ações coordenadas, tal como referido na

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité

das Regiões de 13 de maio de 2015.

Não obstante todos os esforços do ACNUR e da União Europeia que apresentou os progressos já

alcançados na execução das ações prioritárias no quadro da Agenda Europeia para as Migrações, a situação

continua muito problemática e longe de estar controlada.

A Agenda Europeia para as Migrações refere a necessidade de se adotar uma abordagem global para a

gestão das migrações, assente na resolução das causas profundas e raízes dos problemas e define quatro

níveis de ação para uma politica de migração da EU que seja justa, sólida e realista.

Desde então, foram adotadas várias medidas, incluindo dois mecanismos de emergência para a

recolocação noutros Estados-Membros de 160.000 pessoas com necessidade manifesta de proteção

internacional que se encontram nos Estados-Membros da UE mais afetados, tendo também sido aprovado o

plano de ação da Comissão em matéria de regresso.

Em termos de apoio orçamental, a Comissão já propôs alterações aos orçamentos de 2015 e 2016, tendo

aumentado em 1,7 mil milhões de euros os recursos consagrados à crise dos refugiados.

A relação final entre os Direitos Humanos e os problemas dos refugiados reside na formulação e adoção de

soluções duradouras. Enquanto existirem violações dos Direitos Humanos nos países de origem, duvida-se

que algum refugiado decida regressar voluntariamente.

Assim, o restabelecimento do respeito por todas as categorias de direitos e a promoção dos mesmos,

assim como o fim dos violentos conflitos nos países de origem, são condições necessárias para que se realize

o regresso voluntário. Afinal, tudo começa com a violação de um ou mais direitos e tudo pode cessar com o

restabelecimento desse direito.

A prevenção dos conflitos, a supervisão internacional permanente, a condenação das violações

perpetradas e a assistência ao desenvolvimento são determinantes.

II — Conclusões da Reunião

A reunião teve como tema principal a compatibilidade da área Schengen com as novas exigências de

segurança existentes na Europa provocadas pelo aumento do Terrorismo e pelos fluxos migratórios.

Estiveram presentes representantes de 14 países (Áustria, Alemanha, Reino Unido, Grécia, Hungria, ltália,

Lituânia, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Espanha e Suécia) que tiveram a oportunidade de

fazer um ponto de situação sobre a dimensão nacional das questões objeto da reunião e a importância da

busca de soluções comuns à escala europeia.

A defesa do acervo Schengen como grande conquista da União Europeia e a sua relevância para a

liberdade de circulação foi comum a todas as intervenções.