Debates Parlamentares - Diário 004, p. 4 (2016-10-22)

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II SÉRIE-D — NÚMERO 4

Anne Mulder (Câmara dos Representantes do Parlamento dos Países Baixos) retomou a palavra para

defender que as regras existem para ser cumpridas e que não o tendo sido originam sanções, que se

encontram previstas. Acrescentou que no seu país o euroceticismo cresce quando se exceciona o

cumprimento das regras europeias.

O Senhor Deputado ao Parlamento Europeu Pedro Silva Pereira (S&D/PS), começou por recordar que

Portugal teve um programa de ajustamento durante 3 anos desenhado pela Comissão Europeia, que foi

elogiado por todas as instituições europeias pelo seu sucesso e pela forma como foi concluído, pelo que não

pode deixar de suscitar estranheza que, relativamente ao mesmo período temporal, quem antes elogiou queira

agora aplicar sanções. De seguida, referiu que a intervenção do representante da Câmara dos Representantes

do Parlamento dos Países Baixos parece indicar que existe uma regra que determina a aplicação de sanções,

no entanto, advogou que não é assim. De facto, aludindo ao parágrafo 11 do artigo 23.º do Regulamento n.º

1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, defendeu que a decisão deve

ser proporcional, respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros e ter em conta a situação

económica e social do Estado-Membro em causa, nomeadamente a sua taxa de desemprego relativamente à

média europeia e o impacto da suspensão na sua economia.

Após o período de debate, o Deputado Relator Alfred Sant (S&D) agradeceu os contributos, sublinhando a

importância de reforçar a cooperação entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais no âmbito do

Semestre Europeu. Considerou que o maior problema é a falta de convergência económica e que as

recomendações podem não ser adequadas para enfrentar esse problema.

O Presidente da Comissão ECON finalizou, de seguida, os trabalhos, agradecendo os contributos de todos

os presentes, em especial, os Deputados dos Parlamentos nacionais.

Assembleia da República, 11 de outubro de 2016.

O Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, Paulo Trigo

Pereira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

II SÉRIE-D — NÚMERO 4 4 Anne Mulder (Câmara dos Representantes do Parlamento dos Países Baixos) retomou a palavra para defender que as regras existem para ser cumpridas e que não o tendo sido originam sanções, que se encontram previstas. Acrescentou que no seu país o euroceticismo cresce quando se exceciona o cumprimento das regras europeias. O Senhor Deputado ao Parlamento Europeu Pedro Silva Pereira (S&D/PS), começou por recordar que Portugal teve um programa de ajustamento durante 3 anos desenhado pela Comissão Europeia, que foi elogiado por todas as instituições europeias pelo seu sucesso e pela forma como foi concluído, pelo que não pode deixar de suscitar estranheza que, relativamente ao mesmo período temporal, quem antes elogiou queira agora aplicar sanções. De seguida, referiu que a intervenção do representante da Câmara dos Representantes do Parlamento dos Países Baixos parece indicar que existe uma regra que determina a aplicação de sanções, no entanto, advogou que não é assim. De facto, aludindo ao parágrafo 11 do artigo 23.º do Regulamento n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, defendeu que a decisão deve ser proporcional, respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros e ter em conta a situação económica e social do Estado-Membro em causa, nomeadamente a sua taxa de desemprego relativamente à média europeia e o impacto da suspensão na sua economia. Após o período de debate, o Deputado Relator Alfred Sant (S&D) agradeceu os contributos, sublinhando a importância de reforçar a cooperação entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais no âmbito do Semestre Europeu. Considerou que o maior problema é a falta de convergência económica e que as recomendações podem não ser adequadas para enfrentar esse problema. O Presidente da Comissão ECON finalizou, de seguida, os trabalhos, agradecendo os contributos de todos os presentes, em especial, os Deputados dos Parlamentos nacionais. Assembleia da República, 11 de outubro de 2016. O Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, Paulo Trigo Pereira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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