II SÉRIE-D — NÚMERO 11

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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA VISITA AO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, QUE TEVE LUGAR NO DIA 1 DE JUNHO DE 2022, NO

LUXEMBURGO

I. Enquadramento

No âmbito do grupo de trabalho da COSAC dedicado ao tema o lugar dos valores europeus como sentimento

de pertença à UE foi organizada, pela Presidência francesa, uma visita ao Tribunal de Justiça da União Europeia

(TJUE), no Luxemburgo, com o intuito de promover o debate, entre o Presidente e restantes juízes daquela

instituição e os parlamentares nacionais, sobre o trabalho do tribunal no que se refere ao Estado de direito e ao

primado do direito da União Europeia. A visita decorreu em formato híbrido (com participação presencial e

virtual).

O convite para participação nesta visita de trabalho foi remetido pela Presidência francesa aos Presidentes

da COSAC dos Parlamentos nacionais, podendo estes delegar a sua participação noutro membro da respetiva

Comissão.

Neste sentido, a visita teve lugar no dia 1 de junho e a delegação da Assembleia da República a esta visita

foi composta pela Deputada Nathalie Oliveira (PS), da Comissão de Assuntos Europeus.

A assessoria foi prestada pela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União

Europeia, Catarina Ribeiro Lopes, e pela equipa de apoio da Comissão de Assuntos Europeus.

II. Visita ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

Do programa da visita constavam os seguintes pontos:

Sessão de trabalho com o Presidente do TJUE (Koen Lenaerts), Vice-Presidente do TJUE (L. Bay

Larsen), Presidentes das Câmaras do TJUE (A. Arabadijev e Rodin), Presidente da Câmara no TJUE (I.

Ziemele), Advogado-Geral (J. Kokott), Juízes do TJUE (L.S. Rossi, A. Kumin e Z. Csehi), Escrivão do

TJUE (A. Calot Escobar).

O programa previa, na sessão de trabalho, a discussão de dois temas distintos: O conceito de Estado de

direito e a sua consideração nos acórdãos do tribunal e o princípio do primado do direito da União e a sua

conciliação com a identidade constitucional dos Estados-Membros, com notas introdutórias por parte de Sabine

Thillaye, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional francesa, e de Jean-François

Rapin, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado francês.

L. Bay Larsen iniciou os trabalhos, substituindo momentaneamente o Presidente Koen Lenaerts. Começou

por referir-se ao primado do direito da União Europeia (UE) e relação com as estruturas constitucionais dos

Estados-Membros, a ausência de uma política judicial e o trabalho caso a caso, assim como ao procedimento

por infração e decisão prejudicial, que são os casos típicos tratados pelo TJUE, por oposição aos casos de

Estados-Membros contra Estados-Membros.

Tomou a palavra Sabine Thillaye para agradecer a disponibilidade dos presentes para discutir com os

membros da COSAC estas questões, dando nota da criação de dois grupos de trabalho da COSAC durante a

Presidência francesa dedicados aos temas o papel dos Parlamentos nacionais e o lugar dos valores europeus

como sentimento de pertença à UE, presidindo a este último. O seu objetivo primordial é compreender as

interpretações dos 27 Parlamentos nacionais em diferentes conceitos, de que é exemplo o Estado de direito.

Referiu as discussões centradas no artigo 7.º do Tratado, as interpretações do TJUE nesta sede, assim como o

mecanismo de condicionalidade, e questionou os membros do tribunal presentes sobre a forma como analisam

este mecanismo, a ligação com os mecanismos orçamentais, assim como a preservação de valores do Estado

e direito e a sua ligação com a liberdade de associação e liberdade de imprensa, o respeito pela identidade

constitucional dos Estados e a importância dos valores comuns.