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II SÉRIE-D — NÚMERO 42

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acordado na Declaração de Kigali, da UIP, de 20237.

Assembleia da República, 30 de janeiro de 2022.

A Assessora Parlamentar,

(Ana Margarida Isidoro)

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

7 https://www.ipu.org/sites/default/files/Kigali%20Declaration-e_0.pdf