II SÉRIE-D — NÚMERO 4

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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO INTERPARLAMENTAR

ORGANIZADA PELA COMISSÃO DAS PETIÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

SOBRE A «COOPERAÇÃO COM AS COMISSÕES DOS PARLAMENTOS NACIONAIS,

TROCA DE BOAS PRÁTICAS E REFLEXÃO SOBRE NOVAS ABORDAGENS», QUE

DECORREU EM BRUXELAS, NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2023

Do programa da reunião, subordinada ao tema «Cooperação com as comissões de petições dos

Parlamentos nacionais, troca de boas práticas e reflexão sobre novas abordagens», constavam os seguintes

pontos:

Sessão de abertura

A sessão foi aberta por Dolors Montserrat, Presidente da Comissão de Petições do Parlamento Europeu

(PE), que deu as boas-vindas aos participantes e referiu-se à importância do tema da reunião.

Apresentação do estudo comissionado pelo Departamento para os direitos dos cidadãos e assuntos

constitucionais do PE, a pedido da Comissão PETI, sobre «Regras, procedimentos e práticas do direito

de petição nos parlamentos»

Seguiu-se a apresentação do estudo, da autoria de Tiago Tibúrcio, sobre as regras, procedimentos e

práticas do direito de petição nos parlamentos. O estudo encontra-se disponível aqui e versa, sobretudo, sobre

a forma de submissão das petições, critérios de admissibilidade, poderes de apreciação e critérios de

encerramento das petições, assim como a publicidade e feedback dos sistemas de petições e a relação destes

sistemas com os provedores de justiça.

Apresentação: o direito de petição no Parlamento Europeu

Marc Angel, Vice-Presidente do Parlamento Europeu, apresentou brevemente o funcionamento do direito

de petição no Parlamento Europeu, dando nota do vínculo que este estabelece entre os cidadãos e as

instâncias da UE. Referiu-se às reuniões periódicas da Comissão PETI, à sua publicidade e aos convites

remetidos aos peticionários para participar nas sessões, nas quais se debatem os respetivos pedidos, de

forma virtual ou presencial. Referiu poderem ainda ser organizadas audições por iniciativa dos cidadãos e

realizadas missões da Comissão PETI no âmbito das suas competências. Deu nota da possibilidade de

remeter perguntas ao Conselho ou à Comissão, que podem levar à elaboração de resoluções. Apresentou

ainda a base legal deste direito, o procedimento aplicável quando é recebida uma petição, e destacou a

diminuição do número de petições, considerando como temas mais recorrentes as questões ambientais e os

direitos fundamentais. Salientou também a importância de práticas administrativas adequadas nesta área,

estando por isso previsto um novo bloco de normas relativas à atividade da Comissão PETI.

A delegação da Assembleia da República integrou os seguintes Deputados:

– Deputada Cristiana Ferreira (PSD), Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias

A assessoria foi prestada por Catarina Ribeiro Lopes, Representante da Assembleia da República junto

das instituições da União Europeia.