24 DE OUTUBRO DE 2023

3

Debate com os membros dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu

Durante o período de debate que se seguiu, vários oradores destacaram a importância do direito de petição

e deram nota das especificidades dos processos nos seus parlamentos. Na maioria dos parlamentos verificou-

se uma tentativa de modernização dos procedimentos, salientando-se as preocupações com os tempos de

resposta e transparência do processo. Foi ainda referida a importância do acesso a este direito através de

dispositivos digitais, de o PE receber feedback por parte dos parlamentos nacionais quando estes sejam

competentes na causa e de trocar boas práticas entre os parlamentos nacionais nesta matéria. Alguns

parlamentos deram nota da necessidade de atualizar os seus procedimentos, construir vínculos de

comunicação com os cidadãos, estabelecer regras quanto aos limiares mínimos de assinaturas e limitação dos

discursos de ódio ou comportamentos inadequados nas petições. Foi focado por vários Deputados, tanto dos

parlamentos nacionais como do Parlamento Europeu, o tempo de análise e resposta elevado aos cidadãos.

No final do debate, Marc Angel e Tiago Tibúrcio responderam às perguntas colocadas, com foco nos

prazos previstos nos procedimentos, a demora em alguns processos e questões que não se coadunam com

essa fita temporal, as vantagens da introdução das petições eletrónicas e o aumento do seu número, assim

como a pressão colocada (também pelos média) nos parlamentos para responder de forma mais imediata a

estas solicitações.

Notas finais

Para finalizar neste painel, José Manuel Aranda Lassa, membro da Comissão de Petições do Senado de

Espanha, reiterou o direito de petição como direito fundamental também na Constituição espanhola, podendo

ser exercido de forma individual ou coletiva e que permite ao cidadão dirigir-se aos poderes públicos. Por seu

turno, Julie Chanson, membro da Comissão de Petições da Câmara dos Representantes belga, recordou que

o aumento da distância entre os cidadãos e as instituições colocava em risco o sistema democrático,

necessitando o procedimento do direito de petição de ser inclusivo e apresentar resultados, tendo descrito

brevemente o procedimento no parlamento belga e dando nota também da necessidade de suprimir

obstáculos e incluir os cidadãos no processo de tramitação da petição.

Apresentações dos membros dos parlamentos nacionais

A segunda sessão temática da reunião foi dedicada à apresentação dos pontos de vista dos parlamentos

nacionais sobre melhores práticas e novas abordagens no domínio do direito de petição. As apresentações

dos sistemas nacionais foram feitas por Deputados dos parlamentos de Itália, Alemanha, França e Polónia.

Elisabetta Gardini, membro da Comissão de Assuntos Constitucionais da Câmara dos Deputados de Itália,

referiu que o direito de petição se encontrava explicitamente consagrado na Constituição italiana e presente no

Regimento da Câmara dos Deputados, não existindo um número mínimo de assinaturas para o exercer, pelo

que os cidadãos podem fazê-lo coletiva ou individualmente. Referiu que as petições são analisadas pela

própria Câmara, uma vez que não existe uma comissão especial para o efeito, podendo esta adotar uma

resolução ou iniciar um processo legislativo em conformidade. Salientou a tendência decrescente no número

de petições recebidas e a digitalização do processo como um desafio futuro. Seguiu-se a intervenção de

Martina Stamm-Fibich, Presidente da Comissão das Petições do Bundestag alemão, que sublinhou que o

parlamento alemão trata todas as petições da mesma forma, independentemente do número de signatários,

sendo necessário dar um passo em frente no domínio da transparência e da eficácia através de uma maior

digitalização e simplificação dos procedimentos.

O Presidente da Comissão de Direito Constitucional e Assuntos Jurídicos do Senado de França, François-

Noël Buffet, explicou que o limiar para a apreciação de uma petição no Senado francês é de 100 000

assinaturas, reiterando a importância do direito de petição, uma vez que dá aos cidadãos a oportunidade de se

expressarem durante o mandato e não apenas durante as eleições.

Por fim, Marcin Duszek, membro da Comissão de Petições do Sejm da Polónia, frisou que existe um

quadro processual claro na Polónia, após últimas atualizações, que estabelece o procedimento e consagração

dos direitos dos cidadãos, referindo que qualquer pessoa na Polónia pode apresentar uma petição, que será