4 | - Número: 012 | 13 de Janeiro de 2009

Reflexão sobre modelos de apoio técnico às Comissões Especializadas

Apresentação a cargo do Brasil e de Portugal. O sistema de Assessoria Legislativa aos Deputados do Brasil foi inspirado no modelo do Congressional Research Service do Congresso norte-americano mas fruto de uma revisão orgânica ocorrida em 1973 foi criada a Directoria Legislativa que congrega o Centro de Documentação e Informação, a Consultoria Legislativa, o Departamento de Comissões e o Departamento de Taquigrafia. Destaca-se a Consultoria Legislativa, que presta assessoria aos Deputados na redacção de iniciativas legislativas, elaboração de intervenções e emissão e pareceres. Tem 200 Consultores distribuídos por 20 áreas temáticas além da área de redacção legislativa. Os pedidos dos Deputados são tratados informaticamente em sistema de workflow. Foi realçada a elevada tecnicidade destes profissionais e sublinhada a importância da sua permanência que preservam a memória da Casa por oposição ao elevado índice de rotatividade dos Deputados. Existem ainda na CD do Brasil mais dois órgãos de assessoria institucional: a Consultoria de Orçamento que procede à análise de adequação figueira e orçamental de todas as iniciativas que dão entrada na Câmara e participam na elaboração do Orçamento do Estado; e o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, que é um conselho político composto por Deputados que se dedicam à análise, avaliação e discussão de temas estratégicos para o país. Tem ao seu dispor a Consultoria Legislativa (anexo 6).
Portugal, pela Chefe de Divisão do Apoio às Comissões, Cláudia Ribeiro, realçou os três grandes eixos da revisão do Regimento da AR cujo impacto incidiu marcadamente na actividade das Comissões: uma maior transparência, com a publicidade de todas as reuniões e a disponibilização dos documentos em tempo real na intranet e na internet; uma maior eficácia, com a redução do número de membros por Comissão e a existência de quórum de funcionamento e de quórum de deliberação; e finalmente um acréscimo de competências tanto no processo legislativo com no da fiscalização do Governo e da Administração Pública. Toda esta actividade, num universo de 12 Comissões Permanentes, a que acrescem 9 Subcomissões e 27 Grupos de Trabalho, é apoiada por 22 Técnicos licenciados e 19 Secretários, que funcionam, de forma integrada, por Comissão (anexo 7).
O debate decorreu em torno da articulação entre a assessoria política e a assessoria parlamentar, da necessidade de haver uma estreita articulação entre ambas e da máxima exigência de isenção e imparcialidade por parte dos funcionários parlamentares. O Controlo das Contas do Parlamento: Relações entre a Assembleia da República de Portugal e o Tribunal de Contas

Apresentação a cargo da Secretária-Geral da Assembleia da República portuguesa. A exposição iniciou-se pela caracterização do Tribunal de Contas como órgão de soberania, sua evolução histórica, composição e competências. Prosseguiu com a evolução das relações entre o Tribunal e a Assembleia da República, a singularidade europeia do controle anual da Conta da Assembleia da República – único parlamento auditado anualmente pelo órgão nacional de controlo externo - e o processo de emissão do Parecer sobre a Conta da AR. Houve ainda referência à fiscalização prévia e seus efeitos (anexo 8).
Os restantes Parlamentos tiveram oportunidade de referir as suas próprias experiências, tendo tido ainda, no decorrer do debate, oportunidade de levantarem questões sobre auditorias internas, a forma de nomeação dos Presidentes do Tribunal de Contas, a responsabilização financeira dos membros do Conselho de Administração dos Parlamentos, os efeitos da fiscalização prévia e o papel das inspecções gerais de finanças e seu relacionamento com os órgãos de soberania – Parlamentos.