5 | - Número: 012 | 13 de Janeiro de 2009

Fiscalização da constitucionalidade no espaço lusófono

Tema apresentado pelo Conselheiro Jurídico de Sua Excelência o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Dr. José Lopes Graça, que desenvolveu um estudo comparado dos diversos sistemas de fiscalização da constitucionalidade nos países de língua portuguesa. Foi referida a experiência portuguesa em matéria de fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis aprovadas no Parlamento português, tendo sido apresentado pela Chefe de Divisão de Apoio às Comissões, Cláudia Ribeiro, o levantamento dos diplomas desta legislatura que foram objecto de veto político ou / e jurídico (anexo 9).
Foi também sublinhado o importante papel que os Parlamentos têm no rigor da elaboração legislativa, dado que os diplomas são aprovados com uma forte presunção de constitucionalidade. O Dr. Lopes Graça solicitou que os Parlamentos que não lhe apresentaram dados nesta matéria, lhos fizessem chegar para actualização do estudo.

Glossário de Termos Parlamentares

Intervenção a cargo de Portugal, pela Chefe da Divisão de Relações Internacionais da AR, Cristina Ferreira, que apresentou a metodologia e filosofia subjacentes à 2.ª edição do Glossário, na elaboração do qual participou desde o início. Este projecto teve a sua génese em 1996, quando se considerou necessário incluir no site da AR os termos específicos da linguagem parlamentar, de molde a habilitar os cidadãos com informação suficiente para acompanharem os trabalhos parlamentares e a nomenclatura respectiva. Este projecto evoluiu de um nível meramente descritivo para a definição de termos, fazendo recurso a ferramentas electrónicas, tal como as hiperligações e abertura de janelas com informação complementar. É ainda instrumento de correspondência dos glossários dos restantes parlamentos de língua portuguesa, no qual se envolveu já a Câmara dos Deputados do Brasil (anexo 10).
Verificando-se porém que, até agora, só o Brasil e Portugal tinham os respectivos termos do glossário carregados na página Web da ASG-PLP, foi deliberado instituir um fórum permanente e contínuo para debate e aprofundamento dos conteúdos do Glossário comparado. A Assembleia da República e a Câmara de Deputados do Brasil apelaram aos restantes Parlamentos que introduzissem os respectivos Glossários na página da ASG-PLP, disponibilizando-se para ajudarem, caso se verifiquem dificuldades no carregamento directo.

RELATÓRIOS APRESENTADOS

O Presidente da Associação procedeu à apresentação do Relatório de Actividades da ASG-PLP relativo ao período de Novembro de 2007 a Novembro de 2008 (anexo 11).

Cada Secretário-Geral procedeu ao relato das actividades desenvolvidas, no respectivo Parlamento, ao longo corrente ano (Relatório da AR – anexo 12).