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4 | - Número: 029 | 2 de Junho de 2009

4.2 — Durante todo o ano de 2008 houve contactos regulares com a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa.

5 — Conclusões e perspectivas para 2009

5.1 — A actividade desenvolvida pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, durante o ano de 2008, permitiu acompanhar a evolução do funcionamento do SIRP, em particular no que se refere à sua regulamentação.
5.2 — Os serviços que integram o SIRP cumpriram, no essencial, os objectivos traçados nos respectivos planos de actividades decorrentes das actividades definidas para o ano de 2008 pelo Conselho Superior de Informações.
5.3 — Do ponto de vista das funções legalmente atribuídas ao CFSIRP, não foram detectadas situações de ofensa à Constituição e à lei, designadamente aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
5.4 — Em relação ao ano de 2009, o CFSIRP dará especial atenção aos seguintes aspectos:

— À celebração de protocolos entre os Serviços de Informações e os organismos públicos responsáveis no sentido de se permitir, em relação aos funcionários e agentes do SIS e do SIED, que sejam «(… ) codificadas as respectiva identidade e categoria (… )» (artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro); — Ao acompanhamento do funcionamento das estruturas comuns e do quadro em que prestam apoio aos Serviços de Informações; — Ao acompanhamento da implementação das directivas definidas pelo Conselho Superior de Informações para o ano de 2009; — À formação profissional de funcionários e agentes dos Serviços de Informações, quer no tocante à formação inicial quer no tocante à formação permanente, incluindo as questões que se colocam ao nível das carreiras; — À transformação da DIMIL em resultado da nova orgânica, como consequência da legislação que altera as estruturas superiores das Forças Armadas; — Ao acompanhamento, em pormenor, da execução dos orçamentos dos Serviços de Informações.

O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Deputado António Marques Júnior — Mestre Teresa Morais — Prof. Doutor Pedro Gomes Barbosa.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.