5 | - Número: 026 | 19 de Abril de 2010

– AJAR149 (informação) - sobre uma exposição da “CDU” quanto á obrigação de reposição de subvenção estatal referente à campanha eleitoral para as Eleições Legislativas de 2005; – AJAR149 (complementar) – idem; – AJAR150 – sobre uma Acção Administrativa Especial proposta no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa pela “SLN-Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, SA” e pela “BPN, SGPS, SA” (a propósito da nacionalização das acções representativas do capital social do “BPN, SA” efectuada pela Lei n.º 62-A/2008, de 11/11); – AJAR151 – sobre um projecto de despacho referente a “reserva de acesso a documentos á guarda do Arquivo Histórico-Parlamentar”; – AJAR152 – sobre protecção no desemprego de pessoal dos Grupos Parlamentares (aplicação do n.º 13 do artigo 9.º da Lei n.º 11/2008, de 20/2); – AJAR153 – sobre manutenção em funções do pessoal de apoio ao Gabinete do Provedor de Justiça, na sequência da manifestação de indisponibilidade deste para prosseguir em funções até à posse do seu sucessor, e enquanto o mesmo for transitoriamente substituído por um dos Provedores de Justiça-Adjunto; – AJAR154 – sobre uma carta de uma cidadã de Vieira do Minho; – AJAR155 – sobre uma carta de um cidadão da Lourinhã;

VI DIPLOMAS PUBLICADOS

Destaca-se, relativamente ao ano de 2009, a produção dos seguintes diplomas legais:

Leis

Orgânica 1/2009, de 19/1 – Altera (primeira alteração) a Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação, com as necessárias correcções materiais.
Orgânica 1-A/2009, de 7/7 – Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.
Orgânica 1-B/2009, de 7/7 – Aprova a Lei de Defesa Nacional.
Orgânica 2/2009, de 22/7 – Aprova, e publica em anexo, o Regulamento de Disciplina Militar.

2/2009, de 12/1 – Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, e procede à sua republicação.

3/2009, de 13/1 – Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.

4/2009, de 29/1 – Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

7/2009, de 12/2 – Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho (com Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18/3).

8/2009, de 18/2 – Estabelece o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.

12/2009, de 26/3 – Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem