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2 | - Número: 002 | 6 de Julho de 2011

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 2/XII — De delegação de competências nos Vice-Presidentes da Assembleia da República

Nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do Regimento, delego nos Vice-Presidentes da Assembleia da República os poderes a que se referem os artigos 16.º, n.º 1, alinea i), e 18.º, alíneas a), b) e e), a saber: 1) Receber e encaminhar para as comissões parlamentares competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia; 2) Julgar as justificações das faltas dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do artigo 3.º do Regimento, exigindo o cumprimento do prazo previsto no n.º 2 do mesmo artigo do Regimento, e tendo em conta as demais deliberações da Assembleia da República respeitantes ao regime de faltas; 3) Deferir os pedidos de substituição temporária, nos termos do Estatuto dos Deputados; 4) Dar seguimento aos requerimentos e perguntas apresentados pelos Deputados, nos termos do artigo 4.º do Regimento.

Registe-se, notifique-se e publique-se no DAR.

Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.

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Despacho n.º 3/XII — De nomeação do Chefe de Gabinete

Nos termos dos artigos 8.º e 10.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, nomeio a licenciada Noémia Maria Pizarro Bravo da Silva Pereira para о cargo de Chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 22 de Junho de 2011.

Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.

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Despacho n.º 4/XII — De nomeação de uma secretária para o Gabinete

Nos termos dos artigos 8.º e 10.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, nomeio Maria José Rodrigues Coelho Pires de Moura para о cargo de minha Secretária, com efeitos a partir do dia 27 de Junho de 2011.

Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.

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