10 | - Número: 004 | 26 de Março de 2013

REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO  
Durante a 1ª sessão legislativa da XII Legislatura, realizaram-se 135 reuniões plenárias, com a duração total de 407 horas e 42 minutos, e uma reunião da Comissão Permanente, com a duração total de 2 horas e 40 minutos. A duração média das reuniões plenárias foi de 3 horas e 1 minuto.

O Canal Parlamento produziu 1760 horas de produção e 6700 horas de emissão (em direito e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das comissões parlamentares e de outros eventos realizados na AR.

Das 135 reuniões plenárias, 134 foram ordinárias e uma solene – a Sessão Solene Comemorativa do XXXVIII Aniversário do 25 de Abril.

Nesta sessão legislativa, o Parlamento, assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, no exercício da sua função legislativa e de fiscalização da atividade do Governo, marcou a agenda política com as discussões referentes aos seguintes temas: a aprovação de uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011;a alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas; as alterações ao Código do Trabalho; a segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações; a alteração ao crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente; a introdução de portagens nas SCUT; a terceira alteração ao regime jurídico do setor empresarial local e a suspensão da possibilidade de criação de novas empresas; a eliminação da taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal; a Lei da Arbitragem Voluntária; as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos; a regulação das diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e da nomeação de procurador de cuidados de saúde e criação do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV); a Lei de Bases da Economia Social; o enriquecimento ilícito; a aprovação da Lei-Quadro das Fundações; instituição e regulação do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE); a alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia; a alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum; a alteração ao regime do estado de sítio e de emergência; a aprovação do novo regime jurídico da concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho., e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto; a Televisão Digital Terrestre; as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso; a alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização; o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida e o recurso à maternidade de substituição, bem como o alargamento das famílias com capacidade de adoção; a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e a alteração do regime jurídico da reabilitação urbana, alterando o Código Civil, o Código do Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro; o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e a reorganização administrativa de Lisboa; a alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; a aprovação da Lei Antidopagem no Desporto; o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil; a taxa do IVA no setor da restauração; a alteração ao Código Penal e ao Código do Processo Penal; a criação do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto; a aprovação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do

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