requerer em Conferência de Líderes o agendamento dos debates regimentais que entendessem mais adequados, tratando-se de uma opção política, muito embora fosse inexequível, em termos temporais, utilizar todos os instrumentos de fiscalização política previstos no RAR, nomeadamente em relação aos debates em Plenário. Ainda sobre este tema, a propósito do elenco de debates sobre assuntos europeus a realizar em plenário, tendo em conta o disposto na Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela AR no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, o PCP considerou ser necessário proceder a uma reflexão séria sobre a inexequibilidade da realização de diversos debates obrigatórios, em decorrência de normativos legais. Tendo em conta a tipologia de debates regimentais e a necessidade de dar cumprimento aos direitos potestativos dos grupos parlamentares, vários desses debates acabam por ficar prejudicados.
- O PS lamentou que a notícia dada inicialmente por um órgão de comunicação social se tivesse confirmado, de o Governo ter entregado na AR o Documento de Estratégia Orçamental sem a informação com projeções sobre o desemprego e custos de produtividade, a qual, todavia fora enviada à Comissão Europeia. Considerou que tal situação configura um desrespeito por este órgão de soberania, o que é inaceitável. A SEAPI esclareceu que o documento enviado à Comissão Europeia era um anexo, enviado em data posterior, e na sequência de um pedido expresso da Comissão, pelo que não houvera qualquer intenção de não transmitir informação à Assembleia. Disse ainda que o Ministro das Finanças se encontrava, naquele momento, a prestar os necessários esclarecimentos à COFAP, em sede de audição parlamentar a decorrer. A PAR considerou desejável que, futuramente, o Governo passe a enviar à AR, de forma oficiosa, todos os documentos que acrescentem ou alterem informação relativamente a outros já entregues ao Parlamento e enviados a Bruxelas. Os Grupos Parlamentares do BE, PCP e CDS saudaram esta proposta da PAR.
- O PS manifestou o seu desagrado pela devolução pela SEAPI de um requerimento diretamente a um Deputado, com o fundamento de desconformidade face às regras regimentais. Considerou que o procedimento era incorreto, porque cabe à Mesa devolver ao Deputado o requerimento. A SEAPI esclareceu que o requerimento tinha sido devolvido pela sua Chefe do Gabinete à Secretária-Geral da AR, uma vez que a entidade destinatária era incompetente de acordo com a matéria, procedimento previsto no ponto 5 do Guia de Boas Práticas sobre Perguntas e Requerimentos. A PAR defendeu que as perguntas e requerimentos devem ser sempre devolvidos à Mesa e nunca à Secretária-Geral da AR, porquanto esta não representa politicamente o Parlamento. Considerou que cabe à Mesa efetuar todos esses contactos, servindo de meio para os Deputados e conferindo a essas perguntas e requerimentos “força de Assembleia”. Ficou assente o entendimento de que as devoluções são feitas à Mesa.
- A SEAPI disse que o Governo tinha feito, no final da 1.ª Sessão Legislativa, um levantamento estatístico no que respeita ao relacionamento entre a AR e o Governo, tendo concluído que o Governo tinha estado presente em 103 sessões plenárias, tendo-se registado a presença de 336 membros do Governo em reuniões de comissões parlamentares (até 19 de julho), existindo uma taxa de resposta de 85% relativamente às perguntas dos Deputados. - A PAR ouviu a Conferência sobre a sua intenção de propor ao Governo a celebração de um protocolo que garanta aos Deputados o uso dos espaços dos Governos Civis – que vão ser extintos – para o contacto com os eleitores, que, nos termos regimentais, ocorre às segundasfeiras. Os GP concordaram.

Na 1ª sessão legislativa da XII Legislatura, a Presidente da Assembleia informou a Conferência sobre os seguintes assuntos: - Seria apresentado um plano de austeridade orçamental da AR, salvaguardando a dignidade e a eficácia do trabalho dos Deputados.
- Como forma de o parlamento se aproximar do cidadão, a PAR informou da possibilidade de serem organizados nos espaços da AR alguns eventos de âmbito cultural, científico ou mesmo empresarial.
- Seria necessário proceder a nova eleição para a delegação da AR à Assembleia Parlamentar da CPLP, tendo em conta que a delegação eleita não respeitava os Estatutos da AP-CPLP, que prescrevia que os grupos nacionais devem respeitar o princípio de um terço de representatividade de um dos géneros.
II SÉRIE-E — NÚMERO 4
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