mais participativo naquele ano, com 106 pareceres escrutinados. O ranking é honroso, mas deve ser descurado o aspeto qualitativo.
O Presidente da CAE, Deputado Paulo Mota Pinto, chamou a atenção para o escrutínio normal, de acompanhamento do programa legislativo da Comissão Europeia (exercido no âmbito das várias comissões parlamentares) e para o escrutínio realizado no âmbito da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, relativo à análise da conformidade de propostas legislativas europeias com o princípio da subsidiariedade em que os Parlamentos Nacionais são notificados pela Comissão Europeia (ou pelo Conselho) das iniciativas que recaem neste âmbito, para que se possam pronunciar no prazo de 8 semanas conforme estipulado pelo protocolo 2. Pediu a todas as comissões que informe a PAR da sua intenção de proceder ou não ao escrutínio das iniciativas, tendo apelado também a uma melhoria qualitativa dos pareceres produzidos pelas comissões. Lembrou que alguns dos mecanismos previstos na Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto (lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela AR no âmbito do processo de construção europeia) não estavam a ser plenamente aproveitadas, como o caso das reuniões conjuntas entre a CAE, a comissão especializada em razão da matéria e o membro do Governo responsável pela área, na semana anterior ou posterior à data da realização dos Conselhos. Comprometeu-se a enviar a cada comissão parlamentar informação prévia sobre a agenda dos Conselhos Europeus, de forma a ser avaliado, em cada caso, o interesse da audição conjunta com o membro do Governo que estará presente no Conselho.

A PAR ressaltou a importância da simplificação legislativa e solicitou contributos para esse objetivo, tendo avançado com três ideias-chave: - realização de estudos de impacto económico e/ou orçamental a fazer pela UTAO sobre iniciativas legislativas estruturantes; - realização de estudos de impacto social – criação no ano seguinte de grupo paralelo, tendo de haver previsão no orçamento para tanto, constituído por técnicos altamente qualificados e também por elementos dos GP; - criação de grupo de trabalho, unidade ou comissão eventual vocacionada apenas para a simplificação legislativa, em estreita colaboração com o governo, com composição mista, uma vez que seria indispensável a colaboração de técnicos especializados. Esta unidade ficaria com a incumbência de proceder a um levantamento exaustivo da legislação existente, do que está revogado, do que subsiste apenas com uma norma em vigor, etc..
A este propósito, o Presidente da 8ª Comissão, Deputado José Ribeiro e Castro, referiu o processo a decorrer na sua Comissão de compilação das leis de Educação nas suas várias vertentes.
Ainda no que concerne à simplificação legislativa, a PAR informou que a Conferência de Líderes tinha analisado a questão da aprovação de diversas resoluções da AR sobre matérias idênticas que são publicadas em DR, em regra no mesmo dia. Sendo incompreensível para o cidadão a publicação de várias resoluções sobre o mesmo assunto, seria desejável que houvesse uma abordagem conjunta dos textos em sede de redação final nas Comissões.

No âmbito da desmaterialização dos procedimentos, a PAR informou que os GP devem privilegiar o contacto por e-mail, enviando por essa via as declarações de voto, pareceres, etc.
e que os serviços da AR apresentaram um relatório sobre a desmaterialização do processo legislativo a apresentar à Conferência dos Presidentes. O Gabinete da PAR iria ainda preparar uma informação sobre racionalização de procedimentos em sede de processo legislativo. Foram aprovados por unanimidade o Relatório de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referente à 2ª Sessão Legislativa da XI legislatura (15 de setembro de 2010 a 19 de junho de 2011), o Relatório sobre a avaliação do grau de execução das leis durante a XI legislatura (15 de outubro de 2009 a 19 de junho de 2011) e o Relatório sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas da IX Legislatura ao fim da XI Legislatura (5 de abril de 2002 a 19 de junho de 2011). No que diz respeito à participação dos Deputados em conferências, a PAR salientou a importância de conciliar a vertente externa do trabalho parlamentar e da prática de uma diplomacia parlamentar ativa com a necessária contenção orçamental, sendo necessário racionalizar e ponderar o interesse na participação e o número de elementos da delegação. A 26 DE MARÇO DE 2013
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