3 | - Número: 005 | 9 de Abril de 2013

conservação, sendo que nos últimos anos têm beneficiado de pinturas e de pequenas obras de conservação.
Dispõe o serviço de dois PC instalados, um no Gabinete do Auditor Jurídico e outro no da Secretária, com acesso à Internet. É de realçar a inovação introduzida, já no final do ano de 2004, que consistiu no acesso, por parte do Auditor Jurídico, à rede interna (intranet) da AR, denominada ARnet, o que constituía uma aspiração antiga, pelas funcionalidades que permite para um melhor desempenho da função; e, também, a disponibilização da base de dados jurídicos comercial "Legix". Dispõe ainda o Auditor Jurídico, por solicitação recente, de acesso independente á base de dados “Datajuris”, instrumento de apoio de apreciável utilidade para o bom desempenho das funções que lhe são cometidas.
Sublinha-se, tal como no relatório do ano transato, a boa vontade, compreensão e espírito de colaboração que se vem observando na solução dos problemas logísticos que vão surgindo, sendo excelente o relacionamento com o Gabinete de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República e com o Gabinete da Ex.mo Sr. Secretário-Geral e estimável o espírito de colaboração e entreajuda que sendo evidenciado por parte de todos os departamentos e serviços da AR.

III Pessoal

Para além do Auditor Jurídico, presta serviço na Auditoria Jurídica, desde novembro de 2004, a Técnica de Apoio Parlamentar Filomena Gonçalves Marques Infante, que transitou do Museu da AR, exercendo a totalidade das funções administrativas e de secretariado, destacando-se, como em anteriores relatórios, o grande zelo, competência, assiduidade, dedicação ao serviço e inexcedível espírito de colaboração com que vem pautando o exercício das suas funções. Trata-se, sem dúvida, de uma excelente funcionária.

IV Estrutura do Serviço

O serviço dispõe de livro de registo de pareceres, informações, ações judiciais administrativas ou outras (petições, respostas, contestações, alegações, contra-alegações, alegações complementares, recursos jurisdicionais), recursos hierárquicos, inquéritos, processos disciplinares ou sindicâncias e outros trabalhos, e de pastas de arquivo dos pareceres e informações elaboradas, bem como de correspondência recebida e expedida. Os registos encontram-se em ordem.
Os pedidos de parecer, após o seu registo, são entregues ao Auditor Jurídico para análise e respetiva elaboração. Emitidos que sejam, são remetidos ao Gabinete de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República. O mesmo sucede quanto às contestações nas ações judiciais, alegações e contra-alegações.
Os prazos processuais foram sempre respeitados. As situações não sujeitas a prazo, obtiveram pronúncia com relativa celeridade, atenta a complexidade das questões afloradas.

V Movimento Anual de Serviço

1 – Durante o ano de 2012 foram vários os processos pendentes nas instâncias judiciais, maioritariamente no STA, mas também no TCA/Sul e nos TAFs, iniciados em 2012 ou transitados do ano anterior, os quais foram objeto de continuado acompanhamento, através, designadamente, de apresentação de contestações e outros articulados, alegações e contra-alegações processuais e recursos jurisdicionais, e outros requerimentos e respostas a requerimentos ou a despachos judiciais.
Destes processos destacam-se:

a) Processo n.º 1025/12.9BELRA instaurado por Adelaide Maria Gomes da Costa (e Outros) contra CHONCentro Hospitalar do Oeste Norte, tendo a Assembleia da República sido indicada, a par de outras entidades, como contra-interessada; b) Ação Administrativa Especial n.º 1204/12 (STA) interposta por Victor Manuel Bento Baptista contra a Presidente da Assembleia da República;