23 DE OUTUBRO DE 2014

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3. Regista-se uma diminuição nos crimes de “roubo a ourivesaria” (-45,1%), “homicídio voluntário

consumado” (-22,1%), “roubo a outros edifícios comerciais ou industriais” (-15,3%), “roubo a residência” (-

14,8%) e de “violação” (-8,3%).

4. Dos aumentos verificados, o RASI sinaliza os crimes de “roubo a tesouraria ou estação do CTT”

(+41,7%), de “roubo em transporte público” (+14,9%), de “roubo a farmácia” (+7,3%), “rapto, sequestro e

tomada de reféns” (+3,1%) e “roubo a posto de abastecimento de combustível” (+2,2%).

5. Em termos territoriais, na comparação com os dados de 2012, o RASI assinala as reduções registadas

em Lisboa (-10,9%), Faro (-9,3%), Aveiro (-6%), Bragança (-11%), Coimbra (-10,8%), Leiria (-9,6%) e

Santarém (-8,5%), mas também as subidas verificadas na Guarda (+4,3%) e Viana do Castelo (+ 2,5%).

6. O indicador de “Proactividade Policial” apresenta uma redução que é qualificada como «quebra

acentuada» (-10,5%).

7. Regista-se um aumento de 640 participações em 2013, que representam uma subida de 2,4%, no crime

de violência doméstica.

8. Sinalizado pelo RASI o aumento das vítimas de tráfico de seres humanos que passa de 81 vítimas em

2012 para 299 em 2013, significando um acréscimo de 269%.

9. Registado um aumento de 11,04% dos ilícitos em meio escolar em 2013, com um acréscimo de 632

participações.

10. Sobre os indicadores da sinistralidade rodoviária, o RASI constata uma redução do número de mortes

(-45), de feridos graves (-62) e feridos leves (-256), apesar de um aumento de 1091 acidentes num total de

120.868 no ano de 2013.

11. O Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) integrou 9337 operacionais, 1976

veículos, e 47 meios aéreos durante «a fase mais crítica» de 2013, com 4531 bombeiros, 591 elementos do

Grupo de Intervenção e Socorro (GIPS), 948 elementos do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente, 236

operacionais da Força Especial de Bombeiros e 1506 elementos do ICN (com 279 equipas de sapadores

florestais).

12. Nos dados sobre o Sistema Prisional, verifica-se um aumento da população reclusa com mais 677

reclusos num total de 14.284, e paralelamente, uma redução de 2,62% de penas e medidas fiscalizadas por

vigilância eletrónica, com uma descida de 489 para 390 de utilização da vigilância eletrónica nos casos de

aplicação de medida de coação de «obrigação de permanência na habitação».

13. Incorporados na GNR 273 novos guardas e 28 oficiais e na PSP 299 agentes e 27 oficiais, não

referindo o RASI 2013 o número de elementos que cessaram funções.

14. Início da construção de 11 novas instalações das forças de segurança (5 da GNR e 6 da PSP) com

investimento de 14 milhões de euros.

15. O RASI procede à análise das apelidadas «ameaças globais à segurança» sinalizando, nesse âmbito,

o terrorismo jihadista (conotado com a “Al Qaida” e grupos afiliados) e o terrorismo solitário; a espionagem

como método para aceder a informação sensível dos Estados; a proliferação de armas de destruição maciça;

o crime organizado; o tráfico internacional de estupefaciente; imigração ilegal; a pirataria marítima e os riscos

relacionados com o ciberespaço em especial no domínio do “hacktivismo”.

16. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias é de parecer que o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2013

reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário.

Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2014.

O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: O parecer foi aprovado.

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