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II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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PETIÇÕES O direito de os cidadãos apresentarem, individual ou coletivamente, petições aos órgãos de soberania, para

defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral encontra-se consagrado

constitucionalmente no artigo 52.º da Lei Fundamental.

Tabela 17 Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na XII/3ª

Legislatura Transitadas para

a XII/3ª Entradas na

XII/3ª

Concluídas na XII/3ª Pendentes

na XII/3ª Total Discutidas Plenário

XI Legislatura 1 - 1

XII Legislatura / 1ª Sessão 13 - 9 3 4

XII Legislatura / 2ª Sessão 52 - 38 27 14

XII Legislatura / 3ª Sessão - 137 72 16 65

Total 66 137 119 46 84

Gráfico 17 Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na XII/3ª

Na 3.ª sessão deram entrada 137 petições, que se vieram juntar a outras 66 transitadas para a presente

legislatura. Do somatório destes dois conjuntos de petições, 46 foram discutidas em Plenário, tendo ficado 84

petições pendentes.

0

20

40

60

80

100

120

140

Transitadas Entradas Concluídas DiscutidasPlenário

Pendentes

13 9 3 4

5238

27 14

137

72

1665

Xiª Legislatura XII / 1ª Sessão XII / 2ª Sessão XII / 3ª Sessão