II SÉRIE-E — NÚMERO 17

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PROGRAMA DE COOPERAÇÃO PARLAMENTAR ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE

PORTUGAL E A ASSEMBLEIA NACIONAL DE CABO-VERDE

2015/2017

I – ENQUADRAMENTO DO PROGRAMA

No âmbito do Protocolo de Cooperação Parlamentar estabelecido entre a Assembleia da República (AR) e a

Assembleia Nacional de Cabo Verde (ANCV), assinado na Cidade da Praia, no dia 17 de novembro de 2008,

pelos respetivos Presidentes, a Assembleia Nacional de Cabo Verde vem beneficiando de programas de apoio

e modernização da sua administração, executado pela Assembleia da República de Portugal, nas áreas do apoio

parlamentar, documentação, informática, gestão financeira e patrimonial, as quais têm sido objeto de projetos

específicos de intervenção.

O n.º 1 do artigo 7.º do Protocolo de Cooperação estatui que, para a materialização das ações previstas no

Protocolo, os Secretários-Gerais de ambos os Parlamentos estabelecem programas plurianuais de ações em

áreas que considerem relevantes para o aumento da eficiência dos respetivos serviços e do qual constarão as

atividades concretas a desenvolver.

Face ao sucesso dos resultados conseguidos com a implementação dos sucessivos programas, importa

continuar a cooperação técnica parlamentar entre os dois Parlamentos, particularmente no momento em que

está em curso a Reforma do Parlamento de Cabo Verde, com vista a atingir algumas metas importantes,

designadamente: maior produtividade e qualidade legislativa; maior regularidade no acompanhamento da

realidade política; melhor comunicação interna e para a sociedade; maior transparência, abertura e participação

e maior responsabilização dos eleitos perante o eleitorado.

OBJETIVOS:

A avaliação do Programa de Cooperação Técnica Parlamentar 2012/2014 testemunhou o impacto

extremamente positivo das ações desenvolvidas e expressa que a sua execução contribuiu de forma significativa

para o reforço da capacidade de intervenção dos funcionários parlamentares, e, consequentemente para o

fortalecimento das competências dos Serviços da Assembleia Nacional de Cabo Verde.

A definição, o planeamento e a calendarização das ações do presente Programa resultam da Missão de

Avaliação Final do Programa de Cooperação Parlamentar ARP/ANCV 2012-2014, realizada de 21 a 23 de

janeiro de 2015 na Cidade da Praia.

Deste modo, e com o intuito de se consolidarem os resultados já obtidos, considera-se de toda a conveniência

a celebração de um novo Programa de Cooperação integrado, pluridisciplinar e plurianual contemplando,

especificamente quatro Áreas de Intervenção, sem prejuízo de outras que se poderão desenvolver.

Assim sendo, os Secretários-Gerais de ambos os Parlamentos, adiante designados por Partes, acordam no

presente Programa de Cooperação Parlamentar.

ÂMBITO DA COOPERAÇÃO:

O Programa de Cooperação integra quatro áreas específicas de intervenção:

Área de Apoio Parlamentar – visa proporcionar a formação adequada de forma a permitir a concretização

das metas da reforma do Parlamento cabo-verdiano, particularmente no domínio do processo legislativo e do

apoio técnico aos órgãos parlamentares, nomeadamente Plenário e comissões especializadas.

Área de Documentação, Informação Parlamentar, Biblioteca e Arquivo Parlamentar – visa, entre outros,

promover a capacitação dos seus recursos, com vista a um melhor desempenho das suas competências e

melhoria das suas infraestruturas em matéria de espécies documentais e equipamentos.