II SÉRIE-E — NÚMERO 6

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 15/XIII — Constituição da Subcomissão de Ética e da Subcomissão para a Igualdade e

Não Discriminação no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias

Considerando o disposto no artigo 33.º do Regimento da Assembleia da República quanto à constituição de

subcomissões parlamentares, e tendo em conta o entendimento da Conferência de Líderes que subjaz à

Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro, que fixou o elenco das Comissões Parlamentares Permanentes

da XIII Legislatura.

Tendo a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, trazido ao meu

conhecimento, por ofício de 18 de dezembro, a composição e o âmbito da Subcomissão de Ética e da

Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, aprovados em reunião havida nesse mesmo dia.

Considerando que o âmbito das subcomissões supra mencionadas se encontra vertido nas competências

genéricas da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do

documento aprovado pela Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, na reunião de 24 de

novembro de 2015.

Que, no particular, importa que a Subcomissão de Ética se ocupe das questões relativas às

incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses,

suspensão e perda de mandato das Senhoras e dos Senhores Deputados.

E que à Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação fiquem acometidas as questões relativas à

igualdade e não discriminação, luta contra a violência doméstica e combate ao tráfico de seres humanos.

Ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.

Determino:

1. A constituição da Subcomissão de Ética e da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação no

âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;

2. A observância da composição das mesmas subcomissões nos termos aprovados pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a saber:

a) Subcomissão de Ética:

Deputado Grupo Parlamentar

Membro efetivo Luís Marques Guedes PSD

Membro efetivo Sara Madruga PSD

Membro efetivo Paulo Rios de Oliveira PSD

Membro efetivo Pedro Delgado Alves PS

Membro efetivo Inês de Medeiros PS

Membro efetivo José Manuel Pureza BE

Membro efetivo António Carlos Monteiro CDS-PP

Membro efetivo Jorge Machado PCP

Membro efetivo José Luís Ferreira PEV

Membro suplente Pedro Pimpão PSD

Membro suplente Hugo Lopes Soares PSD

Membro suplente António Gameiro PS

Membro suplente Fernando Anastácio PS