Debates Parlamentares - Diário 007, p. 4 (2017-01-24)

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II SÉRIE-E — NÚMERO 7

Por se tratar de uma CPI resultante do exercício de um direito potestativo, resulta claro do teor do n.º 3 do

artigo 8.º da Lei dos Inquéritos Parlamentares que o seu objeto, não podendo apenas ser modificado por

deliberação da própria Comissão, é consequentemente passível de alteração por requerimento dos

proponentes.

Assim, os Deputados abaixo-assinados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, requerentes da

Comissão de Inquérito potestativa constituída através da Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016,

de 1 de julho, requerem, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada

pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, o alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à

Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco à avaliação do Plano de Reestruturação e

de Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos.

Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2017.

Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Pedro Passos Coelho (PSD) —

Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hugo Lopes Soares (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — António Leitão

Amaro (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Marco António Costa

(PSD) — Maria Luís Albuquerque (PSD) — José de Matos Rosa (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Duarte

Pacheco (PSD) — Luís Campos Ferreira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Inês Domingos (PSD) — António Lima

Costa (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Teresa Morais (PSD) —

Margarida Balseiro Lopes (PSD) — José António Silva (PSD) — António Topa (PSD) — Laura Monteiro

Magalhães (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Helga Correia (PSD) — Álvaro

Batista (PSD) — Manuel Rodrigues (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Maurício Marques (PSD) —

Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Fernando Negrão (PSD)

— Joel Sá (PSD) — Emília Santos (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Sandra

Pereira (PSD) — José Silvano (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Cristóvão Norte (PSD)

— Bruno Coimbra (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Luís Marques Guedes

(PSD) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Rui Silva (PSD)

— Telmo Correia (CDS-PP) — Helder Amaral (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP).

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

II SÉRIE-E — NÚMERO 7 4 Por se tratar de uma CPI resultante do exercício de um direito potestativo, resulta claro do teor do n.º 3 do artigo 8.º da Lei dos Inquéritos Parlamentares que o seu objeto, não podendo apenas ser modificado por deliberação da própria Comissão, é consequentemente passível de alteração por requerimento dos proponentes. Assim, os Deputados abaixo-assinados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, requerentes da Comissão de Inquérito potestativa constituída através da Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016, de 1 de julho, requerem, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, o alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco à avaliação do Plano de Reestruturação e de Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2017. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Pedro Passos Coelho (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hugo Lopes Soares (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — António Leitão Amaro (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Marco António Costa (PSD) — Maria Luís Albuquerque (PSD) — José de Matos Rosa (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Luís Campos Ferreira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Inês Domingos (PSD) — António Lima Costa (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Teresa Morais (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — José António Silva (PSD) — António Topa (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Helga Correia (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Manuel Rodrigues (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Joel Sá (PSD) — Emília Santos (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — José Silvano (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Rui Silva (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Helder Amaral (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP).A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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