Debates Parlamentares - Diário 018, p. 3 (2017-05-12)

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Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

- INTRODUÇÃO

O Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC) foi criadopela Lei n.° 73/2009, de 12 de Agosto [alterada pela Lei n.° 38/2015, de 11 de Maio], com amissão de assegurar o controlo do sistema integrado de informação criminal, sem prejuízo dospoderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais, bem como dascompetências da CNPD.

O referído diploma legal aprovou, nos termos do seu artigo 1.0, “as condições e osprocedimentos a aplicar para instituir o sistema integrado de informação crimina de acordocom o disposto no artigo 11.0 da Lei 49/2OO8 de 27 de Agosto, através da implementação deuma plataforma para o intercâmbio de informação criminal que assegure uma efectivainteroperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal’ garantindopor essa via o respectivo dever de cooperação mútua.

Na sua missão, nos termos do artigo 8.0 da referida Lei n° 73/2009, o CFSIIC “acompanha efiscaliza a actividade do secretário-geral do Sistema de Segurança lnterna bem como dosórgãos de polícia criminal no tocante ao intercâmbio de dados e informações através doSistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), velando pelo cumprimento da Constituição eda lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais doscidadãos’

De acordo com o disposto no n° 6 do citado artigo, compete, em especial, ao CFSIIC:“a) Apreciar os relatórios concernentes à implementação e utilização do SIIC por cada um

dos órgãos de polkia criminal;b) Receber; do secretário-geral do Sistema de Segurança interna, com regularidade

bimensal, informação sobre o cumprimento das normas legais que enquadram a criação daPlataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal, podendo solicitar e obter os

3Relatório de Actividades / Parecer sobre o funcionamento do SIIC - 2016

12 DE MAIO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal- INTRODUÇÃOO Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC) foi criadopela Lei n.° 73/2009, de 12 de Agosto [alterada pela Lei n.° 38/2015, de 11 de Maio], com amissão de assegurar o controlo do sistema integrado de informação criminal, sem prejuízo dospoderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais, bem como dascompetências da CNPD.O referído diploma legal aprovou, nos termos do seu artigo 1.0, “as condições e osprocedimentos a aplicar para instituir o sistema integrado de informação crimina de acordocom o disposto no artigo 11.0 da Lei 49/2OO8 de 27 de Agosto, através da implementação deuma plataforma para o intercâmbio de informação criminal que assegure uma efectivainteroperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal’ garantindopor essa via o respectivo dever de cooperação mútua.Na sua missão, nos termos do artigo 8.0 da referida Lei n° 73/2009, o CFSIIC “acompanha efiscaliza a actividade do secretário-geral do Sistema de Segurança lnterna bem como dosórgãos de polícia criminal no tocante ao intercâmbio de dados e informações através doSistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), velando pelo cumprimento da Constituição eda lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais doscidadãos’De acordo com o disposto no n° 6 do citado artigo, compete, em especial, ao CFSIIC:“a) Apreciar os relatórios concernentes à implementação e utilização do SIIC por cada umdos órgãos de polkia criminal;b) Receber; do secretário-geral do Sistema de Segurança interna, com regularidadebimensal, informação sobre o cumprimento das normas legais que enquadram a criação daPlataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal, podendo solicitar e obter os3Relatório de Actividades / Parecer sobre o funcionamento do SIIC - 201612 DE MAIO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________3

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