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II SÉRIE-E — NÚMERO 23

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e não respeita os direitos, liberdades e garantias nem o equilíbrio dos poderes constitucionais entre os

diversos órgãos de soberania.

Dê-se conhecimento à 15.ª Comissão, com cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República.

Notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.