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Terça-feira, 14 de janeiro de 2025 II Série-E — Número 51

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:

Despacho n.º 75/XVI — Deputados eleitos pelo círculo de emigração da Europa, residentes em Portugal – Definição do fator corretivo (n.º 2 do artigo 8.º da Resolução da AR n.º 113/2019, de 23 de julho) (revoga o Despacho n.º 63/XVI).