a inspecção, já ouvi a resposta e quero registar o meu agrado pela forma como ela foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, Dr. Guilherme d'Oliveira Martins.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Somos sensíveis às preocupações deste Ministério, não só em relação à formação inicial de base mas também à formação contínua ou permanente, em parceria com os centros de formação, articulando políticas de educação, formação e emprego.
A questão é esta: sabendo nós que está em curso a observação e a avaliação do actual ensino recorrente, tanto mais que envolve custos elevados, mas sabendo também que há a preocupação em relançar esta educação e formação de adultos, articulando-a com a qualificação profissional, o que gostaríamos de ouvir, Sr. Ministro, era uma maior explicitação deste assunto.
E ficava por aqui, uma vez que não há tempo para mais.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr.ª Presidente, irei começar por fazer uma intervenção, necessariamente sintética, até porque a hora vai longa, relativamente ao que foi dito pela Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, que colocou três questões: a primeira sobre o Orçamento do Estado, a segunda sobre o 13.º ano e a terceira sobre as experiências da Madeira e o facto de as copiarmos ou não.
Devo dizer, Sr.ª Deputada, que não foi a primeira vez que se aplicou a lei do financiamento à Universidade da Madeira, o que se aplicou pela primeira vez foi a fórmula de financiamento, porque as duas universidades, a da Madeira e dos Açores, não estavam integradas na fórmula de financiamento. Isto é, o valor encontrado anualmente para o orçamento era, digamos assim, histórico, ou seja, era aquilo que vinha de trás... Tinha havido um regime de instalação com um orçamento que tinha vindo a crescer de acordo com a taxa de inflação, mas sem ter em conta os parâmetros da fórmula.
Portanto, este ano, no caso dos Açores e da Madeira, foi o primeiro ano em que se aplicou verdadeiramente a fórmula de financiamento, que é a única maneira que temos - como eu disse à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita - de, perante o orçamento global, distribuir este orçamento com equidade. Repito: a fórmula não tem como objectivo definir um plafond, mas, sim, a forma como se faz a distribuição do "bolo" orçamental.
No caso da Universidade da Madeira, a questão que deve ser colocada não é a de saber se há ou não corte, mas a de saber se está de acordo com a fórmula de financiamento e verificar se o financiamento conseguido através da fórmula para a instituição é ou não instrumento suficiente para que a universidade leve à prática o seu programa.
Aquilo que se verifica quer nos Açores quer na Madeira é que estas duas universidades continuam a acumular saldos dos últimos cinco anos. Portanto, ao contrário daquilo que muitas vezes é dito, as universidades, em vez de estarem subfinanciadas, estão financiadas adequadamente e isto não quer dizer que estejam sobrefinanciadas, porque também não é verdade: elas estão financiadas adequadamente.
É óbvio que o crescimento que temos vindo a fazer em termos de esforço no Orçamento do Estado tem vindo a ser correspondido por maior número de iniciativas, melhor gestão, aumento de qualidade e maior investimento em termos de despesas de funcionamento em equipamentos, como muitas instituições têm vindo a fazer.
No que diz respeito ao 13.º ano, digo-lhe, com todo o respeito, que só conheço o que li nos jornais diários a que tive acesso. Portanto, estou a falar apenas com base naquilo que li nos jornais, coisa de que não gosto, uma vez que gosto de falar dos assuntos com conhecimento de causa - foi assim que fui educado.
Mas, a ser verdade que se pretende fazer um 13.º ano - havia até, uma declaração, suponho que "fidedigna", em que se dizia que já há outros países que têm 13.º ano -, penso que o problema tem de ser colocado ao Parlamento, porque é o Parlamento que uma competência exclusiva e não delegável nesta matéria. Ou seja, não pode haver alterações à lei de bases nem sequer experimentais…

O Sr. José Calçada (PCP): - Isso é timidez! Por que não um 14.º ano ou um 15.º ano?

O Orador: - Esta é uma matéria séria, Sr. Deputado.
Mas, se me é permitido dizer, se, em vez do 13.º ano, for um ano de pós-secundário, um ano de indução para a vida activa que se traduza na formação e especialização pré-profissional ou vocacional, isso já nós temos. Ou seja, temos hoje muitas escolas a fazerem cursos para estudantes que, terminando o 12.º ano, querem fazer uma formação para entrar na vida activa. No entanto, penso que seria um pouco extemporâneo e completamente fora do esquema constitucional, começarmos a ter escolas a fazerem o 13.º ano, fosse em que escola fosse.
Relativamente às experiências da Madeira e ao facto de se copiar ou não copiar, deixe-me dizer-lhe o seguinte: visitei a Madeira há dois anos e fiquei muito impressionado, na altura, porque o governo da Madeira - eu disse-o, portanto não estou aqui a dizer nada de diferente -, ao contrário do Governo da República, conseguiu fazer algo que eu sempre disse que podia ser feito, que nós conseguimos fazer e que os governos anteriores não fizeram: foi colocar o ensino pré-escolar como uma prioridade, com a possibilidade de ser financiado pelos fundos de Bruxelas. O governo da Madeira conseguiu isto nos programas dos ultraperiféricos, tendo feito um esforço enorme na área do ensino pré-escolar.
Quando estive na Madeira disse: "Esta iniciativa que o governo da Madeira teve é uma boa", portanto, nesse sentido, aplaudo esta iniciativa do governo da Madeira. Agora, entre isto e dizer-se que estamos a copiar... Tenho grande consideração pelo Dr. Francisco Santos, Secretário Regional, mas, com todo o respeito, penso que temos tido nos últimos três anos uma capacidade de iniciativa muito grande, sobretudo em áreas muitos sensíveis. Ou seja, há hoje, seguramente, muitas coisas feitas no Continente que poderão depois ser feitas na Região Autónoma da Madeira, nomeadamente os currículos alternativos, os territórios educativos, o modelo de gestão e os agrupamentos, que são inovações muito emblemáticas.
Quanto às questões restantes, o Sr. Dr. Guilherme d'Oliveira Martins responderá em pormenor ao Sr. Deputado Manuel Moreira.