responsabilidades para as instituições privadas, pergunto ao Sr. Ministro se tem conhecimento destes actos e como pensa agir em relação a este chefe de posto - caso tenham fundamento as palavras dos senhores conselheiros, e não tenho razões para duvidar deles - que, em vez de socorrer os nossos compatriotas, lhes solicita que se dirijam a instituições de solidariedade social, a instituições privadas.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é natural que pergunte por notícias da minha terra, pelo que gostaria de saber qual é a política do Governo em relação a Goa, pois durante todo o debate esta questão tem estado um pouco ausente, o que não deixa de me preocupar.
Como o Sr. Ministro sabe, há alguns problemas urgentes que estavam a ser resolvidos com Goa e sobre os quais, ultimamente, não tenho tido qualquer informação.
Em primeiro lugar, refiro o problema da residência do Cônsul Geral. Durante anos e anos, tratou-se de instalar condignamente, num edifício histórico de arquitectura portuguesa a residência oficial do Cônsul Geral. Não se encontrou este edifício e, portanto, o governo anterior comprou um terreno na parte nobre da cidade, chamada Altinho, para onde até foram feitos o projecto do edifício e uma planta.
Tanto quanto me foi respondido nos anos anteriores, há dois anos esse edifício estava já em início de construção. Como não tenho notícias se as obras foram interrompidas, se o projecto foi abandonado, o que foi feito do terreno, se a construção continua, se algum dia vai ser acabada, pergunto o que é se passa em relação à residência do Cônsul Geral de Portugal em Goa.
A segunda questão a que me quero referir tem a ver com o leitorado em Goa. Sei que há algumas complicações, mesmo falta de alunos nesse leitorado e que há desinteligências entre as pessoas que dirigem aquele departamento da Universidade de Goa e os leitores portugueses. Perante isso, os leitores portugueses hesitam, não querem ir para um foco de conflitos. Mas uma situação destas tem de ser ultrapassada porque Goa não pode ficar sem o leitorado de português na sua Universidade. Gostava, pois, de saber qual é o estado actual desta situação.
Em terceiro lugar, gostaria de focar os acordos de cultura luso-indianos, que costumavam ser celebrados ou revistos bienalmente e que previam, entre outras coisas, a restauração de edifícios portugueses com capitais indianos e com técnicos portugueses em algumas zonas históricas de Goa, principalmente na cidade de Goa, em Fontaínhas. Alguns destes edifícios têm sido agora recuperados pela Fundação Oriente, há outros que estão em vias de o ser, mas é sempre a actividade privada que está a tomar conta dessa situação.
Pergunto: o Governo, através destes acordos culturais luso-indianos, vai manter a política de, conjuntamente com o Governo da Índia, restabelecer o nosso património histórico e cultural em Goa?
Quanto ao ensino da língua portuguesa, que fazia igualmente parte dos acordos luso-indianos, a Fundação Oriente também tem tomado a seu cargo esse problema, subsidiando os professores de língua portuguesa como segunda língua nas escolas secundárias, tem distribuído gramáticas, livros, instrumentos de cultura para a manutenção desse ensino, tem promovido feiras de livros a preços de custo, e muitas vezes abaixo do custo, e tem mantido a presença quase residual da cultura portuguesa em Goa.
Gostava de saber se o Governo tem prevista alguma política sobre o ensino da língua portuguesa como segunda língua nas escolas indianas. Como o Sr. Ministro sabe, não é preciso exportar nem nomear para lá professores porque os goeses têm os seus próprios professores, o que é preciso é fornecer-lhes o material necessário, ou seja, livros, gramáticas e novos instrumentos informativos sobre o ensino da língua portuguesa.
Já agora, gostaria de saber o que se passa com o ensino da língua portuguesa em geral, nas comunidades portuguesas, porque se colocou o problema de ensinar o português no estrangeiro como segunda língua. Como sucede por exemplo em Macau, que tenho visitado várias vezes, ensina-se Português no estrangeiro como se ensina aqui na instrução primária em Lisboa, Coimbra, Beira Interior ou Castelo Branco etc. Naturalmente que as crianças que não crescem nos ambientes da Beira Interior, de Trás-os-Montes, do Porto ou de Lisboa, e que são, muitas vezes, de origem estrangeira, falam outra língua no seu ambiente, a sua língua de comunicação é outra, pelo que em casa e com outras crianças falam outra língua, como por exemplo o chinês, o inglês, o malaio, o concani ou o hindi. Por isso, é preciso ensinar o Português a essas crianças tendo como veículo uma outra língua e não, pura e simplesmente, como o ensinamos aqui. E uma das razões do fracassos do ensino da língua portuguesa no estrangeiro tem sido exactamente esse, ou seja, não temos sabido ensinar até agora o Português como uma segunda língua aproveitando a língua nativa, a língua principal das escolas, da sociedade, do meio onde estas crianças crescem.
Este assunto já aqui foi abordado, na Assembleia, várias vezes. Nesse sentido, gostaria de saber se há algum projecto para que os nossos leitores, os nossos professores e os nossos agentes educacionais no estrangeiro estejam consciencializados da necessidade de promover o ensino através de meios diferentes daqueles que até agora vinham sendo adoptados.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados ainda há três inscrições para pedidos de esclarecimento. Acontece que já deveria estar a decorrer a reunião da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, pelo que já estamos a entrar por um horário que não é o nosso.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, relativamente à questão da nossa candidatura à Agência de Segurança Marítima, sabemos que a presidência dinamarquesa não tem como objectivo resolver o problema das sedes das novas agências que estão previstas no quadro da União Europeia, sendo, portanto, um dossier que está parado. De qualquer maneira, todo esse trabalho foi desenvolvido, do ponto de vista orçamental, pelo governo socialista - aliás, foi uma candidatura apresentada pelo governo socialista -, pelo que me preocupou não ver qualquer referência, nomeadamente nas Grandes Opções do