No governo anterior, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros conseguiu introduzir na função pública, pela primeira vez, cerca de 1600 a 1700 funcionários. O apelo que faço, repito, é para que não feche consulados e, pelo contrário, abra mais e, ao mesmo tempo, tente sensibilizar a Sr.ª Ministra das Finanças para que esses 160 funcionários regressem o mais rapidamente possível às chancelarias e aos nossos consulados.
No que diz respeito ao ensino, outra das prioridades, quando o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas nos diz "olhem para a dotação orçamental atribuída ao ensino" esquece-se que este ano, pela primeira vez, transitaram as verbas que Portugal destinava a cerca de 180 professores em Timor, a equipamentos, escolas e reconstrução, verba essa que estava atribuída ao Alto Comissário para Timor e que dependia directamente da Presidência do Conselho de Ministros. Portanto, uma vez que Timor se tornou independente, essa verba transitou para o Ministério da Educação, o que vai aumentar significativamente as verbas desta rubrica.
Mas com o que deparamos? Deparamos com dezenas, dezenas e dezenas de professores ainda por colocar hoje, a 28 de Outubro; com centenas e centenas de alunos que aguardam ainda a colocação dos professores e que estão privados das respectivas aulas; com a extinção de cursos para adultos no Luxemburgo e na Suíça e, nos cursos integrados em França, em mais de um quarto ainda não foram colocados os respectivos professores, o que também nos coloca numa situação delicada em relação às autoridades francesas.
Quanto à extinção das delegações regionais, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas afirma que estavam em causa meia dúzia de actos, ou pouco mais, e depois vai buscar "cirurgicamente" um trimestre. Sr. Secretário de Estado, em 2001 - é esta a informação que tenho do Ministério dos Negócios Estrangeiros -, foram atendidos 20 999 ex-emigrantes nessas nove delegações regionais que V. Ex.ª extinguiu.
A política é esta: primeiro fecha-se e, depois, logo se vê! E, neste momento, V. Ex.ª celebra à linha, anda a "pescar à linha" protocolos com as câmaras municipais, depois de a associação nacional de municípios … Era por aí que devia ter começado, ou seja, devia ter começado por celebrar um protocolo com a associação nacional de municípios, por forma a que houvesse transferências de competências e de verbas para a associação nacional de municípios, porque nenhum autarca aceita mais responsabilidades sem a respectiva transferência de verbas para as autarquias. V. Ex.ª não conseguiu esse protocolo com a associação nacional de municípios e, agora, anda à "pesca" com esta e com aquela câmara municipal! O JN fez uma incursão por algumas das câmaras com quem V. Ex.ª disse ter celebrado protocolos, mas o que é certo é que não há serviço algum a funcionar neste momento - primeiro fecham-se consulados e, depois, logo se vê! Mandaram 160 funcionários para a rua e, agora, logo se vê o que irá acontecer.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, com esta política para as comunidades portuguesas, muitas horas de sono o seu Secretário de Estado lhe tirou, e continua a tirar com estas atitudes - e isso não se cura com Aspirina, Sr. Ministro! O Partido Comunista Português já veio a público pedir a demissão do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas por levar a cabo esta política tão ostensiva e tão dramática em relação às comunidades portuguesas.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ainda estamos a tempo de V. Ex.ª gizar uma nova política para as comunidades portuguesas. Elas merecem mais, tudo o que lhes tem sido dado é ainda muito pouco em relação ao que merecem. E, para testemunharem os actos de protesto que vi ontem, convidava-os a participarem em eventuais actos ou futuras manifestações onde, supostamente, irão encerrar alguns consulados, para não se ficarem pelo calor desta Assembleia, num discurso ou numa intervenção política, e, dessa forma, poderem ver os cidadãos, aqueles que directamente são atingidos. Se o fizessem, creio que VV. Ex.as recuariam nessa vossa postura de levarem a cabo uma política de destruição em relação às comunidades portuguesas.
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!
O Orador: - Quero aqui salientar, porque também é digno de tal, que a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, que tem tido, como sempre, uma postura independente e responsável - é bom que se diga e sublinhe -, segundo o que os jornais relatam, declarou que, se o Governo não levar a cabo determinados compromissos, ela própria tomará uma atitude em relação ao Parlamento ou ao Governo. Cai bem que ainda haja pessoas que, com uma independência total, conseguem ver que o Governo anda por caminhos errados e não cumpre as promessas que fez, promessas através das quais elegeram três Deputados.
Termino, Sr. Ministro, dizendo que, em relação ao Conselho das Comunidades Portuguesas, as verbas aí contempladas estão muito aquém do que é necessário. E não sou eu a dizê-lo, é um Deputado do PSD que dirige um ofício ao Presidente da Comissão a queixar-se que estas verbas são exíguas. E note-se a proposta e o comportamento do PSD: há um ano, quando o Conselho das Comunidades Portuguesas propunha 55 000 contos para o orçamento das comunidades portugueses, o PSD propunha 80 000 contos. Não vou propor 70 000 nem 80 000 contos, irei apresentar uma proposta honesta e sincera no que diz respeito a este cabimento orçamental.
Sr. Ministro, na última reunião da Comissão Permanente, depois de ter sido abatida a vigésima quarta vítima portuguesa na África do Sul, interpelei os dois conselheiros permanentes naquele país, o Sr. Conselheiro Miranda e o Sr. Conselheiro Tony Saramago, e perguntei-lhes como estava a ser aplicado o ASEC na África do Sul.
O governo anterior consagrou uma verba de 100 000 contos para o ASEC a fim de socorrer portugueses em estado de emergência. Até hoje, que tenha conhecimento, nunca foi desbloqueado um único centavo dessa verba para socorrer essas vítimas. Os senhores conselheiros da África do Sul responderam-me que os portugueses vão bater à porta do Consulado, mas a resposta é a seguinte. "Dirijam-se ao Sr. Padre Gabriel, dirijam-se ao Fórum Português; é lá que encontram resposta e não aqui no Consulado." Foram dois conselheiros das comunidades portuguesas que o transmitiram na Comissão Permanente.
As instituições de solidariedade social têm prestado um trabalho notável em termos de solidariedade e de assistência à comunidade portuguesa, como é o caso do Fórum Português e de outras. Mas quando um consulado se quer libertar de responsabilidades a nível de Estado, a nível da República, para socorrer os seus cidadãos e lança as