Relativamente aos acordos multilaterais, penso que o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente já veio a esta Câmara explicar-se sobre as consequências da Cimeira de Joanesburgo. Ainda não nos foi solicitado o apoio para nenhuma das parcerias, que, como sabe, são da sociedade civil. No entanto, quando elas nos forem solicitadas, tomaremos, com certeza, nota e veremos o que é possível fazer com as disponibilidades orçamentais que temos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Se está recordado, sabe que, na minha intervenção relativamente à Agência Europeia para a Segurança Marítima, tive o cuidado de dizer que sei que, neste momento, o pacote está parado. A minha preocupação é não ver, nas Grandes Opções do Plano, qualquer referência relativamente a esta matéria.

O Orador: - Claro!

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Foi esta a minha preocupação, foi isto que quis assinalar. Mas, de qualquer modo, agradeço os seus esclarecimentos.

O Orador: - Sr.ª Deputada, também lhe quero dizer que temos várias candidaturas em curso neste momento. Temos, por exemplo, a candidatura de um magistrado português ao Tribunal Penal Internacional e uma candidatura à Comissão dos Direitos do Homem. Não foi achado oportuno colocar as candidaturas de Portugal nas Grandes Opções do Plano, mas posso garantir-lhe que, no que se refere à Agência Europeia para a Segurança Marítima, continuamos candidatos para trazer a sua sede para Portugal.
Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar, devo dizer, em primeiro lugar, que, no que se refere ao apoio directo à comunicação social, a resposta é "sim". O Ministério tem toda a intenção em manter com a Lusa um contrato, que vem já do executivo antecedente, no valor de 700 000 euros anuais, porque se trata de um apoio directo à comunicação social em geral, sobretudo nos países onde temos comunidades portuguesas.
A Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar levantou o problema da dupla nacionalidade. Devo dizer que não sou um especialista de Direito Internacional, mas, como a Sr.ª Deputada sabe, quando algum cidadão tem dupla nacionalidade - e eu tenho um exemplo em casa, porque a minha mulher tem dupla nacionalidade - nunca pode invocar num dos países a nacionalidade do outro. Nunca pode! É proibido! Há uma regra estrita e fixa do Direito Internacional.
O que é que fizemos para tentar encontrar um quadro que possa favorecer os portugueses que, vivendo lá fora, estão nessa situação? Pedimos um parecer à Procuradoria-Geral da República e, neste momento, estamos à espera desse parecer. Não podemos ir contra a lei, Sr.ª Deputada. Por muito que as situações nos custem, não podemos ir contra a lei.
Portanto, se os portugueses que vivem num determinado país entenderam que deveriam ter - e, a meu ver, entenderam bem - também a nacionalidade desse país, temos de respeitar o Direito Internacional.
Por isso, no quadro que nos for dado pelo parecer da Procuradoria-Geral da República, vamos procurar encontrar soluções. Mas eu não quero, nem posso, antecipá-las, porque não conheço o quadro jurídico que nos vai ser sugerido pelo Sr. Procurador-Geral da República.

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Ministro, agradeço muito essa explicação, mas não existe qualquer dúvida de que a Lei da Nacionalidade também é muito clara, ao dizer que, quando há concorrência de nacionalidades, perante as autoridades portuguesas, repito, perante as autoridades portuguesas, que é o caso, porque é um pedido feito às autoridades portuguesas, prevalece sempre a nacionalidade portuguesa. E o facto também é que todos os governos, sucessivamente, desde há 20 ou 30 anos ou, pelo menos, desde há 20 anos para cá, têm dito aos portugueses: naturalizem-se num país estrangeiro, porque têm todas as vantagens e não têm qualquer inconveniente.
Portanto, a partir de agora, teremos de dizer: cuidado, se estão em países pobres, que não têm segurança social, não se naturalizem nesse país, mantenham-se apenas portugueses, porque é a única forma de poderem vir a beneficiar de um apoio social do Governo português. É preciso falar verdade às pessoas!

O Orador: - Não! Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar…

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Se realmente eles são prejudicados, têm de saber que são prejudicados! Eu passarei a fazer esse discurso! Tenham muito cuidado…!
Mas congratulo-me pelo facto de o Governo ter pedido o parecer, e espero que ele não venha a ser desfavorável.

O Orador: - Sr.ª Deputada, o Governo pediu o parecer, porque tem de saber por que quadro jurídico é que se… Mas esta situação, Sr.ª Deputada, tanto quanto sei, só causa problemas em dois países, não é, portanto, uma situação generalizada. Causa problemas talvez em países em que o nacionalismo é mais susceptível, e a Sr.ª Deputada sabe bem a que me estou a referir.
Quanto ao problema dos funcionários públicos de Macau, Sr.ª Deputada, é um tema que não depende do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas mas, sim, do Ministério das Finanças. De qualquer modo, tenho muito gosto em dizer-lhe outra vez, e desta vez em público, que já me interessei por este assunto junto da Sr.ª Secretária de Estada da Administração Pública.
Para terminar, temos as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
Se a Sr.ª Deputada quiser ver o quadro do PIDDAC que está na pág. 13 verificará que os valores previstos para 2003 são, por exemplo, superiores aos valores do ano 2000.
No que diz respeito aos recursos humanos, Sr.ª Deputada, não posso… Aliás, houve outros Srs. Deputados que referiram aqui o assunto. Tenho muito respeito pelo que leio, pelo que escuto ou pelo que vejo todos os dias nos meios de comunicação social, mas isso não é, seguramente, a "bíblia", nem tudo o que lá vem é verdade. E, relativamente a recursos humanos, a única alteração que houve este ano diz respeito a 156 contratados a prazo, que,