O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Vamos proceder ao debate na especialidade do orçamento do Ministério da Justiça.
Em primeiro lugar, gostaria de saudar a nossa colega, não no Governo, evidentemente, mas no Parlamento. Como disse a Sr.ª Ministra num aparte: "Esta é a nossa Comissão". Recordo que a Sr.ª Ministra tem sido sempre membro da Comissão de Economia e Finanças e, portanto, conhece bem os nossos procedimentos. Neste momento, é com o maior gosto que a vemos entre nós.
O procedimento que vamos adoptar é conhecido. Primeiro intervêm os representantes dos diversos grupos parlamentares, cada um no tempo máximo de 10 minutos (convinha que fosse um pouco menos), e a Sr.ª Ministra responderá individualmente a cada um. Depois, recolhemos inscrições, os Srs. Deputados falarão em sequência e a Sr.ª Ministra responde a todos no final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, aproveito para vos saudar na vossa primeira comparência nesta qualidade na Comissão de Economia e Finanças, no quadro da discussão, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003.
Assim, gostaria de colocar um conjunto de questões que têm a ver com a apreciação do Orçamento do Estado, na especialidade, no que se refere ao Ministério da Justiça.
Tivemos oportunidade, aquando da apreciação da proposta de Orçamento na 1.ª Comissão, de avaliar as orientações gerais e a sua incidência orçamental em matéria de política de justiça, as quais foram então debatidas.
Verificaram-se, entretanto, desenvolvimentos que levaram a suscitar legítimas dúvidas sobre a efectiva relação entre aquilo que nos é proposto e a base de partida na determinação da despesa efectuada no quadro de um orçamento que se caracteriza por um ligeiro crescimento da despesa de funcionamento, tomando em consideração os termos do relatório de apresentação da proposta de Orçamento do Estado, e uma significativa redução das despesas de investimento no quadro do Ministério da Justiça.
Tendo o Ministério da Justiça um orçamento caracterizado por uma dupla fonte de financiamentos, sendo aproximadamente 50% financiado pelo Orçamento do Estado e sendo outra metade por recursos próprios oriundos do sistema de justiça, colocam-se questões de duas ordens, que têm a ver quer com os termos de comparação a considerar, quer com o modelo de financiamento do Ministério da Justiça em 2003.
Antes de mais, quanto à base a considerar, o Orçamento para 2002 previa uma despesa consolidada de aproximadamente 1162 milhões de euros. No orçamento rectificativo a despesa corrente relativamente ao que é financiamento do Orçamento do Estado foi reforçada em 60 milhões de euros, determinando assim aquilo que foi na altura entendido como necessidades de realização de despesa adicional no âmbito do Ministério da Justiça.
Verifica-se, neste momento, que a despesa consolidada estimada para o final de 2002 é, nos termos do relatório, de 1120 milhões de euros. Isto é, é uma despesa inferior à inicialmente prevista no Orçamento para 2002. É, aliás, com base nesta redução da despesa estimada relativamente à despesa inicialmente prevista que é possível sustentar uma previsão de crescimento da despesa corrente, da despesa de funcionamento do Ministério da Justiça em 2003, ao apontar-se, na proposta do Orçamento do Estado, para uma despesa consolidada de 1177 milhões de euros.
Ora, aquilo que foi dito entretanto pelos responsáveis do Ministro da Justiça - e estou a dizê-lo num sentido geral, não distinguindo as declarações da Sr.ª Ministra da Justiça das do Sr. Secretário de Estado Adjunto - revela que uma de duas coisas é inviável: ou é inviável dizermos que o Orçamento para 2003 determina que o Ministério da Justiça é um dos poucos ministérios em que se verifica um aumento da despesa de funcionamento relativamente à execução prevista em 2002, ou a indicação de despesa estimada para 2002 não corresponde minimamente à realidade, face à despesa adicional que terá sido indicada como a realizar pelo Ministério da Justiça.
Portanto, é fundamental fazer esta clarificação: saber se há ou não crescimento de 2002 para 2003, se há uma redução, ou se quer uma coisa quer outra são perfeitamente ilusórias, porque a despesa estimada não é aquela que neste momento se estima que virá a realizar-se e a despesa para 2003 também será diferente.
Relativamente à despesa de investimento no Ministério da Justiça, esta corresponde a uma significativa inversão relativamente a uma tendência consolidada de crescimento do investimento na área da justiça, que estamos de acordo em reconhecer que seria necessária. Isto é, a despesa de investimento passa de 175 milhões de euros, no PIDDAC de 2002, para 142 milhões, no PIDDAC de 2003. Sendo que, como sabemos, 15% do PIDDAC é virtual, estando sujeito a uma cativação inicial de 15%, a despesa efectiva de investimentos realizável rondará os 120 milhões de euros. Isto tem consequências óbvias nalguns domínios centrais da actividade do Ministério, quer na realização de investimentos no domínio prisional, quer na redução de investimentos na informatização e modernização do sistema de registos e notariado, quer nos investimentos a nível do reforço do parque judicial, que se caracteriza fundamentalmente pela continuidade dos projectos em curso e pela inexistência de significativos projectos novos.
É neste quadro que vou colocar algumas questões relativamente a projectos relevantes.
Quanto aos projectos anunciados como emblemáticos, qual o desenvolvimento a verificar em 2003 relativamente à reforma do sistema prisional, quando o que se verifica é uma fase acelerada de realização de obra de dois investimentos significativos - o estabelecimento prisional feminino do Norte e o da Carregueira -, não se notando quanto às definidas prioridades orçamentação significativa, designadamente quanto ao tão anunciado estabelecimento prisional de alta segurança a que a Sr.ª Ministra se referiu da primeira vez que compareceu na Assembleia da República, talvez em Maio.
Na área judicial, verifica-se que, fundamentalmente, o que há é o desenvolvimento de projectos que estavam já em execução, sendo quase metade do orçamento relativo a projectos de reforço do parque judicial correspondente a um projecto de grande dimensão, o tribunal da comarca de Sintra, e o restante a um conjunto de outros tribunais que entram numa fase mais adiantada de realização.
Se quanto a estes a orçamentação não levanta significativas dúvidas, gostaria de obter esclarecimentos em relação