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judiciais de Lisboa e do Porto e, depois, ao Dr. Miguel Macedo que fale das questões da informatização e do notariado.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Ministra.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação às questões que se colocam em matéria de parques judiciários, gostava de começar por esclarecer que o PIDDAC para 2003 do Ministério da Justiça totaliza sensivelmente 142 milhões de euros, dos quais 50 milhões provêm do Orçamento do Estado e 89 milhões de euros são financiados pelos cofres, sendo que a cativação a que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita fez referência incide apenas sobre a parte do PIDDAC que é financiada pelo Orçamento do Estado e, portanto, é da ordem dos 6 milhões de euros, reduzindo apenas virtualmente, como disse, o PIDDAC do Ministério da Justiça em 6 milhões de euros.
Apesar disso, o PIDDAC para 2003 do Ministério da Justiça é o produto de um esforço muito grande e muito sério de contenção orçamental, que está a ser feito pelo Governo no seu conjunto, e reflecte a necessidade de adequar o conjunto Orçamento do Estado dentro dos parâmetros do défice orçamental que o Governo elegeu como meta para o ano de 2003, o que significa que, em grande medida, nos vimos obrigados a fazer escolhas - e algumas delas não são forçosamente muito agradáveis de fazer -, uma das quais foi dar continuidade a processos ou projectos em curso que não podiam deixar de ser atendidos, porque são projectos que não podem, de forma alguma, ser paralisados.
Relembro ao Sr. Deputado aquilo que foi dito pela Sr.ª Ministra, e que o Sr. Deputado também referiu, que só na parte que diz respeito ao Orçamento do Estado (PIDDAC) 40%, ou seja, 20 milhões de euros, estão afectos ao tribunal de Sintra, que vai ter continuidade ao longo do ano de 2003.
Em relação aos cinco casos que mencionou, gostava de lhe responder individualmente em relação a cada um.
Começo pelo tribunal da Amadora, que, como sabe, é um projecto em curso desde 1997, que teve várias vicissitudes - aliás, chegou a estar praticamente protocolizado com a Câmara Municipal da Amadora, julgo que em 2001, sendo que isso o segurou - e neste momento estamos a preparar a elaboração do protocolo final com a Câmara Municipal da Amadora, tendo aqui surgido alguns pequenos problemas, designadamente com a titularidade do terreno. No entanto, o projecto vai começar a ser desenvolvido ao longo de 2003 e penso que será possível ter o projecto concluído e o tribunal construído em 2005 ou em 2006.
Como sabe, neste momento, está inscrito o desenvolvimento do projecto no Plano de Desenvolvimento Municipal da Amadora, há um plano de pormenor para a área e está prevista a inserção do palácio da justiça nesse plano de pormenor.
Trata-se, portanto, de um dossier que está a ser seguido pelo Ministério e discutido pela Câmara Municipal da Amadora, aliás, com espírito de grande colaboração de ambas as partes.
Em relação ao Palácio da Justiça de Coimbra, estão previstos no próximo ano 950 000 euros no PIDDAC. Foi lançado, como sabe, em 2001 o concurso de pré-qualificação e escolhidos os concorrentes à segunda fase do concurso, que é o concurso de ideias, e esse concurso foi aberto em Janeiro de 2002. A fase de selecção de candidatos está concluída e esperamos adjudicar o projecto ainda neste ano de 2002, de forma a dar-lhe sequência em 2003.
Portanto, o Tribunal Judicial de Coimbra é um daqueles tribunais que quer a nível de projecto quer, subsequentemente, a nível de empreitada vai ser prosseguido com todos os meios financeiros necessários, de forma a poder estar também concluído em 2005.
No que se refere ao Tribunal de Évora 2, devo dizer que o Palácio da Justiça de Évora 2 é um daqueles casos onde foi necessário fazer uma escolha. Como o Sr. Deputado sabe bem, este tribunal não estava protocolizado, em termos de doação do terreno, com a Câmara Municipal de Évora, nem havia qualquer projecto em curso. Por isso, o que se escolheu foi começar a desenvolver o projecto e fazer o protocolo de cedência do terreno com a Câmara Municipal de Évora ao longo do ano de 2003, de forma a que o projecto possa ter concretização no ano de 2004.
No que diz respeito aos tribunais referidos como parque judiciário do Porto, neste momento o que existe são cerca de 700 000 euros distribuídos por três rubricas do PIDDAC, que dizem essencialmente respeito a projectos, sendo que a substância das obras vai apenas ser realizada a partir do ano 2004.
Em relação ao parque judicial de Lisboa, devo dizer que ele é bastante mais complexo, porque a Comarca de Lisboa tem quase 50% do total das pendências do território nacional e temos claramente um desequilíbrio entre o investimento que é feito na Comarca de Lisboa e o conjunto de pendências que há nesta Comarca. O que está pensado neste momento, em termos de projecto ainda não concluído, é o seguinte: instalar os tribunais criminais em Chelas, no âmbito de um protocolo a elaborar com a Câmara Municipal de Lisboa, que passa pela entrega a esta Câmara de determinados activos do património do Ministério da Justiça, tendo como contrapartida a doação de um terreno por parte da Câmara Municipal de Lisboa no vale de Chelas e o financiamento da construção do chamado parque judicial criminal de Lisboa em Chelas.
No que diz respeito à parte cível, o que está previsto, mas ainda numa fase muito preliminar de projecto, que passa pela disponibilização de uma área de terreno suficiente para isso poder ser executado, é a instalação de um novo edifício, adjacente ao actual Palácio da Justiça de Lisboa, num terreno que foi já adquirido no ano passado pelo Ministério da Justiça ao Ministério da Defesa mas que ainda é insuficiente para instalar um edifício com a dimensão suficiente para instalar os 11 juízos cíveis da Comarca de Lisboa. O projecto ainda nem sequer começou a ser elaborado porque em termos de disponibilidade de área, neste momento, está absolutamente indefinido.
O que está a ser feito é um estudo para aferir as possibilidades de implantação do novo corpo do Palácio da Justiça de Lisboa, porque, como sabe, temos limitações em termos de volumetria dos edifícios e uma área de protecção do estabelecimento prisional, que implica que apenas uma parte do terreno pode ser aproveitada. Assim sendo, a implantação possível nesse terreno apenas permite instalar um edifício com uma determinada volumetria, que é ou não suficiente para instalar os juízos cíveis na sua totalidade, e se não for suficiente, obrigar-nos-á, obviamente, a encontrar outra solução, que pode passar pela aquisição