que deveria tido nos últimos anos e em que os agentes económicos em geral e todas as pessoas preocupadas com o desenvolvimento do País querem ver soluções claras e objectivas, quais são os passos efectivos de mudança e qual é a sua tradução orçamental que reflecte este Orçamento de 2003.
No domínio do funcionamento do sistema de justiça não podemos deixar de colocar de novo a questão da privatização do notariado, embora já tenha sido respondida no essencial. E consideramos importante, designadamente, que o Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo tenha recordado que esta medida da privatização já esteve em projecto do governo há seis anos atrás, deixou de estar quatro anos depois e agora aparece de novo e com uma vontade reformadora clara e passos objectivos.
É que, em matéria de governar, uma coisa é o falar, outra coisa é o dizer e uma outra coisa ainda é o fazer. Queria saber, Sr.ª Ministra, se efectivamente estamos no tempo de fazer, e, se estamos no tempo de fazer, qual é o passo dessa concretização e o seu impacto orçamental, para além das respostas que já foram dadas nesta matéria, porque, sublinho, há muito tempo que os cidadãos esperam uma solução objectiva, sensata, lógica, que é efectivamente a da privatização, e querem saber não o discurso do falar, nem do dizer, mas o discurso do fazer.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Essa tem graça!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe o favor de não interromper, porque sabe que temos problemas de tempo.
Já agora, faço um apelo a todos os oradores que estão legitimamente no uso da palavra, no sentido de atenderem a uma certa disciplina horária, pelas razões que conhecem.

O Orador: - Sr. Presidente, prometo a V. Ex.ª que usarei metade do tempo que usou o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. Estou quase a concluir.
Relativamente a esta matéria, há uma outra questão importante a colocar sobre a reforma da acção executiva. É uma questão nuclear e fundamental para a maior eficiência dos serviços, pelo que pergunto, Sr.ª Ministra, o que podemos esperar, em 2003, de concretização desta reforma e qual o impacto orçamental desta medida reflecte no orçamento.
No domínio da reforma do sistema prisional, matéria da maior importância e também de incidência social (é uma matéria que até agora não foi evocada no debate, mas que, para nós, é central, Sr.ª Ministra), gostávamos de saber não só da abertura das novas prisões e dos novos pavilhões prisionais e da dotação de meios humanos implicados, uma linha fundamental do traço da acção, mas também de uma outra matéria que está em cima da mesa e que preocupa o Governo e os cidadãos a um nível transversal, que é o ataque aos problemas da saúde na área prisional, sobretudo a doenças infecciosas como a sida e outras.
O que é possível esperar da acção reformadora do Governo neste domínio, já que Portugal, infelizmente, nesta matéria da saúde prisional ocupa ingloriamente os piores lugares das estatísticas europeias. Temos esse dever para com os nossos cidadãos nesta situação de risco, para com as famílias e os portugueses em geral e passámos estes últimos anos esquecendo por completo este problema, que é um problema de saúde e um problema social da maior importância. Portanto, Sr.ª Ministra, gostaria que nos dissesse o que é que há de novo e qual é a sua tradução orçamental.
Por último, há dois "travessões" na política de equipamentos que ainda não vieram à colação e sobre os quais gostaria de questionar o Governo, sendo que o primeiro tem que ver com o desenvolvimento do Sistema de Informação Automatizada da Polícia Judiciária.
Os cidadãos querem ver uma Polícia Judiciária com respostas cada vez mais eficazes no combate ao crime complexo, que tem ramificações cada vez mais globais e tira partido de tecnologias mais acentuadas, portanto, querem, naturalmente, saber, em matéria desta informatização, o que é que podem esperar de novo e qual é o esforço orçamental que está envolvido, porque apoiam o Governo em todos os gastos que houver nesta matéria e sabem que é absolutamente fundamental para a sua segurança. Gostaria que nos dissesse quais são as novidades que pode dar-nos e que estão traduzidas no orçamento quanto a esta matéria.
O segundo tem que ver com uma matéria que não foi focada mas que é central. O Sr. Secretário de Estado, Dr. Miguel Macedo teve ocasião de invocar que, devido a melhorias de procedimentos "concursais" em matéria informatização, já foi possível realizar uma redução de gastos da ordem de 600 000 euros - creio que foi esse o número que V. Ex.ª referiu.
Mas, Sr.ª Ministra, nesta área do Governo, como noutras, está em curso um programa importantíssimo, que é o de tirar partido das novas tecnologias, das ligações à Internet, num palavrão inglês, é o e-Government.
Recordo que o Sr. Eng.º Guterres, aquando da presidência da portuguesa da União Europeia, identificou esta matéria como uma matéria essencial de bench marking - disse ele, na sua utilização muito frequente de termos ingleses - e disse que urgia compararmo-nos (é isto o bench marking) com os melhores padrões europeus nesta matéria.
Sr.ª Ministra, também está em curso uma iniciativa do Governo no sentido de, através de um grupo e de uma equipa própria, fazer um avanço continuado no e-Government e a área da justiça é primordial para vermos resultados concretos nesta matéria.
Sr.ª Ministra, quero perguntar-lhe quais são, efectivamente, as novidades que V. Ex.ª pode anunciar nesta área relativamente à execução orçamental de 2003 do Ministério da Justiça.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, vou procurar ser breve, não sem responder às questões que me foram colocadas.
Sr. Deputado Patinha Antão, em termos globais, os valores envolvidos no nosso orçamento já foram referidos e sublinhados, bem como a orientação geral a que obedeceu o orçamento de que dispomos no Ministério.
O Sr. Deputado falou de alguns aspectos que me parecem essenciais e a que procurarei dar resposta.
Quanto ao apoio judiciário, o que consta do Programa do Governo é que este apoiará a criação de um instituto de acesso ao direito. Posso dizer-lhe que estamos a trabalhar activamente nesse domínio com as entidades e as instituições competentes e brevemente celebraremos um protocolo sobre essa matéria. Do ponto de vista orçamental,