da instalação de centros de abrigo, que será da área do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
A outra questão que quero colocar decorre de o Sr. Deputado Patinha Antão ter dito que, nos últimos anos, não se fez qualquer alteração ao Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, o que não é verdade. O Sr. Deputado Patinha Antão devia estar muito distraído quando, no anterior mandato, aliás, segundo o projecto de lei do PCP, foram introduzidas bastantes alterações a esse código, no sentido de alargar o âmbito dos privilégios creditórios dos trabalhadores e de alterar a própria marcha do processo para que estes tivessem a possibilidade de receber mais cedo.
Pergunto, porque não são só os agentes económicos que querem um processo desses mais célere… Bem, se calhar, alguns não querem, porque, entretanto, dá-lhes tempo para colocarem os bens noutras empresas de que são sócios. Beneficiando do facto de não se fazer uma investigação em relação às falências fraudulentas, tornam-se sócios de outras empresas, canalizam os capitais da empresa falida para aí e os trabalhadores não recebem nada. Assim, nem todos os agentes económicos querem um processo célere, mas os trabalhadores querem.
Vi muita preocupação por parte do Sr. Deputado Patinha Antão em relação aos agentes económicos, mas o que queria perguntar é se estão previstos meios financeiros para acelerar a marcha destes processos nos tribunais, porque, de facto, o problema reside também aí e não só no código, que, nesse aspecto, foi alterado para propiciar um adiantamento de verbas, com cuja totalidade, depois, o PS nem sequer esteve de acordo - e nós propusemos muito mais do que isso. Há alguma previsão neste aspecto?
Passando à última pergunta, não vou discutir a questão da privatização do notariado, porque isso terá de ser feito noutra sede. Como há pouco não me deixaram fazer um aparte em voz alta, ele aqui fica: dizem que os portugueses querem a privatização, mas nas manifestações nunca vi escrito em nenhum pano "privatização do notariado, já!".

Risos do PSD e do PS.

O que eu sei é que o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, quando esta questão foi discutida no âmbito de um governo PS, enviou para aqui um parecer a dizer que estava contra a medida.
No entanto, quero apenas fazer uma ou duas perguntas muito concretas, que têm a ver com isto mas que vão noutra direcção do que aqui foi falado. A Sr.ª Ministra da Justiça admitiu, em sede da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, aquando do debate na generalidade, que as tabelas actualmente em vigor para os emolumentos, que foram brutalmente aumentadas. E foram-no por força de uma protecção que o Tribunal de Justiça Europeu resolveu conceder à Sonae, no âmbito de uma directiva comunitária de 1968 ou de 1969. Então, por causa dos benefícios para a concentração de capitais que essa directiva contém, foram os cidadãos a sofrer um brutal aumento, mesmo brutal, das taxas de emolumentos.
Sr. Deputado Hugo Velosa, o que eu sei é que, por exemplo, no interior - e já falei nisso, mas V. Ex.ª não estava -, uma assembleia municipal de Trás-os-Montes, aprovou uma moção por unanimidade, alertando para o facto de resultar dessas tabelas uma carga extraordinária sobre os cidadãos que têm de fazer registos, escrituras de habilitação de herdeiros, registos de leirinhas de terra…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os responsáveis estão na bancada do PS!

A Oradora: - … na zona do minifúndio. Como pagam brutalidades por isso, a medida vai contribuir para que esses cidadãos continuem a não fazer registos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é para nós!

A Oradora: - É para quem for! Na altura eu disse isso!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que não se deixe interromper e que termine a sua intervenção.

A Oradora: - A pergunta que quero fazer à Sr.ª Ministra é se antes da privatização do notariado está disposta a baixar as tabelas, de forma a que os notários que se candidatarem a esses lugares encontrem já uma tabela em condições. E a pergunta que lhe faço é exactamente esta: se nas regiões do interior os serviços de notariado estiverem em dia - e estão, porque há poucas escrituras, e se nada aí irá ser privatizado porque, normalmente, não se fazem privatizações daquilo que dá prejuízo, mas sim daquilo que dá lucro, porque as privatizações têm esse objectivo - como é que vai suprir o défice do notariado público nas zonas onde os notários dão prejuízos?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, quanto à questão dos Julgados de Paz, gostaria de informar que se localizarão em Esposende, Terras do Bouro, Castelo Branco, Porto, Madeira e Açores, de acordo, como referiu, com uma lei votada na Assembleia da República, com um regime específico e próprio, que o Ministério da Justiça vai cumprir integralmente, como lhe compete, e com os valores…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A lei não diz que serão as autarquias a suportar esses encargos!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ouça, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Estou a ouvir!
Sr.ª Ministra, passou procuração ao Sr. Deputado para ser seu advogado de defesa?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, se me permite, quem está no uso da palavra é a Sr.ª Ministra.
Faça o favor de continuar, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Sr.ª Deputada Odete Santos, o que eu disse e mantenho foi que as verbas para despesas que a lei atribui ao Ministério da Justiça estão devidamente orçamentadas para estes seis Julgados de Paz. E devo dizer-lhe, na sequência da questão que referiu, que entre as localidades de Amora e Seixal estamos já a analisar a preocupação que manifestou. Aliás, está a dizer-me o Sr. Secretário de Estado que o assunto está tratado.