destas políticas que tão importantes são para a normal tranquilidade e segurança das populações.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, tenho muito prazer em responder às perguntas que formulou porque, desse modo, permite-me também concretizar um pouco mais em que é que queremos ver traduzida esta política que tenho resumido como enquadrando-se na definição de uma estratégia nacional de prevenção e combate à criminalidade. Esta estratégia tem duas componentes fundamentais: a prevenção e o combate ou a repressão da criminalidade.
No quadro da prevenção, sabemos que, no governo anterior, foram lançadas iniciativas que reputo de muito interessantes, subordinadas à ideia de "polícia de proximidade". São conceitos que considero válidos e actuais, isto é, os de que, para prevenir a criminalidade, é necessário estabelecer uma relação mais próxima entre os fenómenos causadores da própria situação de criminalidade e as polícias.
Assim, avaliando os programas que foram lançados, pensamos que houve alguns que tiveram algum sucesso e correram bem - estou a pensar em programas locais, como são os casos de Setúbal ou de Braga - enquanto houve outros de carácter mais genérico. Por exemplo, há o programa Escola Segura que se sabe ter êxito.
Vejamos, então, o que pretendo neste momento.
Acima de tudo, pretendo dar a estas ideias que referi uma concretização prática e enquadrá-las numa estratégia clara de combate e de prevenção da criminalidade.
Significa isto que, em vez de deixarmos as coisas correrem isoladamente e sem uma clara articulação, queremos dar eventualmente apoio a esta ou àquela iniciativa que, por vezes, nasce ou no interior das próprias forças de segurança ou por iniciativa de organizações da sociedade civil, estabelecendo o princípio das parcerias de segurança. As parcerias seriam fundamentalmente resultado da análise de uma situação concreta numa estrutura administrativa, que é a autarquia, desenvolvendo-se todas as sinergias possíveis entre os vários intervenientes na solução do problema.
Imagine-se o caso, por exemplo, de áreas bem conhecidas, como a Quinta das Mouras, ou outras áreas conhecidas pela sua natureza de exclusão social. Sabemos que, por exemplo, o presidente da Câmara Municipal da Amadora tem feito esforços no sentido de dar algum tratamento àquelas situações. Sabemos também que, em Setúbal, na Quinta da Bela Vista, se não me engano, há também algumas acções coordenadas por entidades locais que vão dando os seus frutos.
Ora, nós gostaríamos, de certo modo, de apoiá-las, de uma maneira mais clara e decisiva, e integrá-las nesta estratégia de prevenção e de combate à criminalidade, de modo a que, porque se trata de uma estratégia, essas acções tivessem o efeito de exemplo e de aplicação generalizada em todas as situações idênticas. Daí eu falar na necessidade de estabelecer "estudos de caso" e transformá-los em aplicações-piloto.
Julgo que a forma de o fazer passa, em primeiro lugar, pelo diálogo com os vários intervenientes sociais - e sabemos como, em muitos locais, a Cruz Vermelha, as organizações da sociedade civil, as organizações das igrejas locais, sobretudo da Igreja Católica, e os próprios concelhos municipais de segurança seguem com muita preocupação estas actividades.
Queremos que as forças de segurança que actuam localmente estejam intimamente ligadas a este projecto e, para isso, pensamos que, no quadro dos apoios que o Ministério da Administração Interna pode dar, além de estabelecer um certo sentido de dinâmica e de integração da acção de modo a torná-la mais rentável e mais reprodutiva, é possível enquadrar as diversas verbas que estão consagradas no orçamento do Ministério da Administração Interna, quer a nível central quer a nível das próprias polícias, nomeadamente verbas inscritas no PIDDAC para o conselho de coordenação da formação, onde existe uma verba de 998 000€. Este organismo tem como função principal apoiar a formação das forças de segurança - e por isso se chama Conselho Coordenador da Formação das Forças e Serviços de Segurança -, promovendo a formação, sobretudo, no quadro das relações entre as forças de segurança e a sociedade, o cidadão, e desenvolvendo, ao longo de todas as esquadras do País, formas de apoio à relação entre as polícias e o cidadão. Trata-se, pois, de uma acção que queremos enquadrar nesta perspectiva e em relação à qual temos uma verba orçamentada de 998 000€.
Temos, depois, no âmbito da Polícia de Segurança Pública e das suas actividades especialmente dirigidas para o apoio à actividade das polícias, 843 000€ inscritos, que podem ser também geridos de modo coordenado para esta mesma finalidade. A Guarda Nacional Republicana tem, para a mesma finalidade, 850 000€ e o SEF tem 270 000€.
Portanto, posso dizer que, no total, este projecto, que quero que seja, de facto, a dinamização e o reforço daquilo que já está lançado no terreno, mas que porventura o está de uma forma um tanto ou quanto incipiente e sobretudo não coordenada a nível nacional, distrital e, muitas vezes mesmo, a nível local, beneficia de 2 961 000€, os quais, durante o ano de 2003, iremos atribuir a uma série de acções que naturalmente serão desenvolvidas em íntima ligação com as entidades que citei.
Gostaria de dizer que a forma prática de desenvolver estes projectos vai resultar de um diálogo muito directo com os presidentes de câmara, com as autarquias locais. Já tive ocasião de trocar impressões sobre esta matéria com vários presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa, assim como com outros ao longo do País, e espero começar a fazer, pontualmente, encontros e debates com os presidentes de câmara, sobretudo, das áreas onde há maiores problemas de exclusão social e onde devemos actuar mais no quadro da prevenção, para eles me dizerem como é que pensam que nós podemos orientar melhor e com mais eficácia estes meios.
Em relação à segunda questão que o Sr. Deputado me colocou, temos a percepção de que os meios que têm sido postos à disposição das acções de combate aos incêndios e da protecção civil poderiam ser mais rentabilizados se introduzíssemos um conjunto de medidas e de métodos de actuação que tornassem mais eficaz a forma como estas estruturas funcionam.
Como sabem, existe uma série de estruturas paralelas, nomeadamente na área da inspecção - há inspectores da protecção civil, há inspectores dos bombeiros -, traduzindo-se normalmente isto, a nível local, em formas altamente ineficazes relativamente à acção que é preciso, no momento próprio, desenvolver. Temos também alguma