criminal possa cumprir as atribuições que lhe são determinadas e exigíveis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminamos, assim, a primeira ronda de perguntas formuladas pelos representantes dos grupos parlamentares. Temos, agora, uma segunda ronda, na qual os Deputados inscritos falarão em sequência e a Sr.ª Ministra responderá, no fim, em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro, que dispõe, em princípio, de 3 minutos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, penso que vou ser breve, mas tem de compreender que, às perguntas dos Deputados, o Governo tem respondido com uma larguíssima tolerância da Mesa - o que é respeitável.
Sr.ª Ministra da Justiça, penso que, apesar de tudo, esta audição revela alguns aspectos positivos e é um bocado diferente, até, do que se passou na discussão na generalidade. A postura de V. Ex.ª, desse ponto de vista, revela pelo menos maior compreensão (como outro dia lhe dizia) pelos magnos problemas que existem nesta função de soberania, que é a justiça.
Portanto, Sr.ª Ministra da Justiça, não tenha medo ou problema em recuar, às vezes mercê de greves, em matéria, por exemplo, da contratação de pessoal dos serviços prisionais ou de IRS. Isso aconteceu na consequência de greves, mas, enfim… De qualquer maneira, V. Ex.ª teve isso em conta, o que é importante e revela, pelo menos, que está com atenção ao que se vai passando neste mundo, que é, de facto, complexo. Nós compreendemos, porque também já por lá andámos.
Sr.ª Ministra, claro que este não será o lugar para discutir em profundidade a privatização, mas V. Ex.ª recordar-se-á que veio à Comissão no último dia 16 de Outubro e disse que a proposta de lei do voluntariado estaria cá na terça ou na quarta-feira seguinte, que seria o dia 23 ou 24. Hoje já são 31… Até é o Halloween, o dia das bruxas...
Portanto, a verdade é que não chegou ainda cá nenhuma proposta de lei. Eu sou coordenador da área da justiça do meu grupo parlamentar e não conheço, assim como se encontram na minha bancada vários elementos da área da justiça, que trabalham na 1.ª Comissão, e também não conhecem. Provavelmente, Deputados das bancadas da maioria conhecem, tal como há sectores de fora, digamos assim, que conhecem o que está a fazer-se. Nós gostávamos de conhecer e pedimos que surja a proposta de lei.
Sr.ª Ministra, vamos ver que regime é que vai ser praticado. Estes notários vão invadir tarefas próprias de advogados? Não se meta nisso, Sr.ª Ministra, porque a Ordem dos Advogados está contra, de certeza absoluta! Que preços é que vão ser praticados? Há plafonds nos preços? Penso que a Sr.ª Ministra, que está sabiamente não digo outra vez a recuar, mas a procurar acertar agulhas, também nestas matérias vai ter algumas coisas em conta.
Sr.ª Ministra, é evidente que foi uma precipitação - mas compreensível, deixe que lhe diga - anunciar uma prisão de alta segurança para 2003. Ninguém acredita, nem à esquerda nem à direita. Os 100 000€ que estão aqui previstos (que são 20 000 contos) não dão para o projecto. O projecto para uma prisão de alta segurança em Monsanto custa mais de 100 000€. E as verbas estão apontadas para 2005/2006.
Admito que V. Ex.ª venha a ter em conta que os serviços prisionais, os tais 54 estabelecimentos prisionais que há no País, se calhar precisam dessas verbas bem repartidas, em vez de serem utilizadas para uma prisão de alta segurança. Há outros problemas nas prisões. A Sr.ª Ministra, aliás, esteve no distrito pelo qual ambos fomos eleitos, onde verificou que o que é necessário é continuar no caminho das alas livres sem droga, atento o número muito elevado de jovens que lá estão presos mercê da droga. O que é preciso é que continue o controlo informático dos arguidos através das "pulseirinhas".
E digo-lhe com franqueza: não lhe levaremos a mal se não construir a tal prisão de alta segurança. Não faça disso uma questão de princípio.
Mas já consideramos uma questão de princípio o seguinte, Sr.ª Ministra: o decreto-lei da acção executiva já foi aprovado há muitos meses. V. Ex.ª deve estar em cima do prazo para publicação do decreto-lei. Sei que são seis meses, mas se os vamos contar estamos muito próximos.
Além do mais, no que diz respeito à acção executiva, não basta a Sr.ª Ministra ir a reuniões com empresários (em que não pude estar presente, por várias razões) e dizer: "Agora vai resolver-se tudo!" Até lhe digo: anteriormente, sabe como é que era resolvido? Já viu e percebeu que compraram não sei quantas viaturas e fizeram transportes directos de umas execuções de dívidas.
Além do diploma em concreto, é preciso meios. E digo, com franqueza, que não vejo inscritos no orçamento meios suficientes, não vejo uma calendarização para que os problemas magnos, essa nova… Chamei sempre a atenção, em Plenário e em Comissão, de que esta reforma da acção executiva (que, como sabe, já começou antes, mas estou a referir-me à que é assinada pela Sr.ª Ministra) é uma verdadeira revolução no processo executivo, desde o tempo do Albino dos Reis. Portanto, isso implica um trabalho insano, que compreendemos demore algum tempo. Mas começa a ser tarde, Sr.ª Ministra.
Quero terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: também não está calendarizado o contencioso administrativo, pelo que começamos a ficar preocupados.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Está, está!

O Orador: - Ó Sr.ª Ministra, não me parece.
A Sr.ª Ministra tem dito algumas coisas genericamente. Noutro dia, referia que o que faltava eram tribunais. Hoje, já disse que, apesar de tudo, 200 000€ não serão suficientes, mas é uma forma de começar e que terá de aproveitar também tribunais que já existem, que são os tributários. Parece-nos que esta área precisa de algum trabalho, isto é, calendarização de todo o processo…

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, com perguntas muito curtas, telegráficas.
Sr.ª Ministra, onde é que está a Loja do Cidadão de Leiria, que estava prevista no anterior orçamento, a aguardar que a Presidente da Câmara arrendasse um local? Não existe, desapareceu do orçamento!
Sr.ª Ministra, considera é suficiente estarem previstos no PIDDAC 50 000€ para o Tribunal de Leiria, 50 000€ para o da Amadora e 200 000€ para o Tribunal de Família e de Menores do Porto? Gostava de lhe dizer que baixou em 5 vezes (e em 7, em vários casos) o que estava previsto anteriormente. Em contrapartida, por exemplo, aumentaram