brutalmente as verbas previstas para Oliveira do Bairro ou Coimbra. Desculpará, mas são critérios que não nos parecem os mais adequados.
Por último, nem queríamos falar aqui da Polícia Judiciária, porque pensamos que nesse campo só se pode falar em sessões conspirativas e secretas, fechadas, mas já que o Sr. Deputado Diogo Feio falou na Polícia Judiciária, gostaria de dizer que é verdade que há um esforço, reconheço, mas - cuidado! - ele que não se iluda. Ele não sabe do que está a falar, porque viu números e ver números a seco é uma coisa terrível.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O Deputado Diogo Feio já saiu!

O Orador: - Eu sei, mas tenho de dizer isto. Depois, os senhores transmitem-lhe. Aliás, este debate está a ser gravado.
Sr.ª Ministra, em relação a uma questão magna, que é a da intersecção de telecomunicações - a das ligações à Europol -, na publicação do seu Ministério deste ano é dito que foram investidos nesta área 5 000 000€ em 2001, 1 700 000€ em 2002 e que para o próximo ano o investimento vai baixar para 1 500 000€.

Vozes do PSD: - O investimento já está feito!

O Orador: - Não está, contrariamente ao que pensam. Não tenho tempo para vos demonstrar e não quero desobedecer às indicações do Sr. Presidente, mas o investimento nesta área não está feito, como a Sr.ª Ministra sabe. Aliás, basta consultarem o relatório do DCICCEF (Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira) ou o relatório da Direcção Central de Combate ao Banditismo para verificarem que, realmente, o investimento não está completo.
Terminei, Sr. Presidente. Muito obrigado pela tolerância.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins informou a Mesa que prescindiu de colocar as suas perguntas à Sr.ª Ministra da Justiça.
Eu estou inscrito, pelo que gostaria de colocar à Sr.ª Ministra uma questão relativa à ligação entre as conservatórias e o Ministério das Finanças para efeitos de verificação do cumprimento das obrigações fiscais.
Como sabe, Sr.ª Ministra, as conservatórias têm de informar as finanças. Simplesmente, estamos no começo do século XXI e, tirando a pena de pato, que não está, de facto, em uso, os métodos são relativamente os mesmos, do ponto de vista da tecnologia usada, que poderiam ser utilizados há 50 anos ou mais.
Isto significa que não há, de facto, possibilidade de garantir a eficácia desta ligação, a menos que exista a possibilidade da transmissão sob suporte informático compatível e, em segundo lugar, a menos que exista um modo de agenciamento dos meios informáticos que garanta o cumprimento da lei e a transmissão conforme e em tempo (mais do que atempada, tem de ser também conforme), de modo a que a administração tributária possa imediatamente aceder aos dados e tratá-los com os seus próprios métodos.
Portanto, nestas condições, a questão é esta: para quando essa compatibilização? Mas gostaria que me respondesse muito concretamente, porque devo dizer que não é por falta de inscrição em PIDDAC de verbas às vezes extremamente consideráveis para a informatização dos mais diversos serviços que se tem avançado seja o que for. E isto é válido para o Ministério das Finanças e para quase toda a Administração Pública portuguesa, onde, de facto, as despesas com informatização não são processadas de molde a garantir o melhor uso dos sistemas e, porventura, a verdadeira eficiência, quer no âmbito interno quer no âmbito da cooperação entre serviços.
Portanto, Sr.ª Ministra, como este é um aspecto decisivo, gostaria de lhe perguntar o que é que nos pode aqui dizer para nossa tranquilidade, porque, pela minha parte, aquilo que não nos disser ficará a pesar na minha intranquilidade.
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, não posso deixar de fazer um brevíssimo comentário à intervenção do Sr. Deputado Osvaldo Castro.
Sr. Deputado Osvaldo Castro, não é por repetir um conjunto de frases que elas passam a ser verdadeiras. Não é por isso. Não é por eu dizer ou enunciar um conjunto de factos e o Sr. Deputado Osvaldo Castro ouvir outros que passam a ser esses outros. Não é por isso, e sabe que não é por isso.
O Sr. Deputado disse que, como Ministra da Justiça, estou atenta ao que se passa à minha volta. Estou! Considero, aliás, que é um dos meus deveres.
Devo dizer-lhe que estou atenta, que procuro prever, que procuro perspectivar. O senhor sabe que assim é e não vale a pena dizer outra coisa porque sabe que, na verdade, não é por tanto se repetir que a realidade deixa de ser o que é ou se modifica.
Quanto às questões da legislação relativa à liberalização ou privatização do notariado, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que temos feito um esforço significativo porque entendemos que devem ser apresentados à Assembleia da República todos os diplomas que integram a proposta de lei de autorização legislativa, aliás já aprovada em Conselho de Ministros.
Ponderámos a questão e entendemos que era desse modo que deveríamos proceder e a proposta de lei dará entrada nesta Assembleia com uma preocupação fundamental, aliás reconhecida pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro, no sentido de tentar obter, quer dos operadores que trabalham nesta área quer do conjunto dos operadores judiciários, e sobretudo da Assembleia da República, pelo menos um consenso que viabilize uma reforma de tal sentido e alcance que o Sr. Deputado não deixará de reconhecer esta vontade reformadora que, no caso concreto do Ministério da Justiça, se traduz nesta legislação.
Sr. Deputado Osvaldo Castro, não esteja preocupado com os advogados e com a pretensa invasão na esfera da sua actuação por parte dos Srs. Notários. Não esteja preocupado com isso, porque digo-lhe, e é verdade, que não tem razões para tal.
O que vou dizer a seguir tem a ver com o que o Sr. Deputado às vezes afirma para ver se passa a ser verdade.
O senhor quis ouvir que eu tenha dito que ia fazer uma prisão de alta segurança em 2003. Eu não disse isso, Sr. Deputado Osvaldo Castro! O que eu disse é que este Governo, no âmbito da reformulação do sistema prisional, quer construir uma prisão de alta segurança e, por isso, inscreveu no PIDDAC essa verba. O senhor quis ouvir que