perceber, há cortes fundamentais, se tivermos como ponto de comparação, tal como a Sr.ª Ministra referiu há pouco, a dotação orçamental prevista no orçamento para 2002, isto para podermos fazer a comparação entre coisas que são semelhantes. Há, de facto, nesta matéria, cortes notáveis.
Gostaria de colocar uma segunda questão, relativa à gestão de recursos humanos, que a Sr.ª Ministra referiu na sua primeira intervenção. A Sr.ª Ministra falou-nos do descongelamento dos concursos para guardas prisionais, mas eu gostaria de colocar a questão da gestão dos recursos humanos ao nível dos tribunais e das instâncias judiciais.
Sabemos que os trabalhadores eventuais são peças fundamentais nos tribunais para o andamento dos processos. Gostaríamos que a Sr.ª Ministra esclarecesse se haverá a cessação dos contratos a prazo quando os mesmos terminarem, tal como tem sido orientação deste Governo, e até que ponto isso poderá afectar o objectivo desejável da celeridade dos processos de justiça e o normal funcionamento dos tribunais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, no que diz respeito aos funcionários do programa de reinserção social julgo que, quer eu quer o Sr. Secretário de Estado da Justiça, já procurámos responder às questões que nos foram formuladas. Em todo o caso, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo que reitere e explicite um pouco melhor - porque, naturalmente, o defeito é nosso - este aspecto.
No que toca à questão da gestão dos recursos humanos, o que acontece é que esses 600 Srs. Oficiais de Justiça estavam em regime de eventualidade (existia esse regime, não foi a actual equipa do Ministério da Justiça que criou essa eventualidade), a qual terminava, se não estou em erro, em 31 de Maio. Já fomos nós que prorrogámos essa eventualidade até final de Dezembro, porque é de trabalhadores eventuais que, neste caso, estamos a falar.
O que posso dizer-lhe neste momento, Sr.ª Deputada, é que estamos a fazer aquilo que nos compete fazer, ou seja, uma análise muito rigorosa, quer das necessidades quer das aposentações (por idade e por variados motivos), do funcionamento dos tribunais. Neste momento, não existe ainda uma solução definitiva para este caso, sendo certo que já foi este Governo que prolongou esta eventualidade até 31 de Dezembro.
Portanto, Sr.ª Deputada, estamos a trabalhar neste problema com dois objectivos fundamentais. O primeiro deles é manter os tribunais a funcionar com boa prestação de serviço, tendo em conta as circunstâncias, na expectativa de que a entrada em vigor da nova acção executiva ainda melhore mais a prestação desse serviço, como eu disse há pouco. Somos também norteados por outro valor que, para nós, é fundamental: satisfazer as reais necessidades do funcionamento do sistema com tais funcionários.
Portanto, Sr.ª Deputada, o que posso dizer-lhe, neste momento, é que ainda não está tomada uma decisão final sobre este problema, sendo certo que temos essa questão em cima da mesa para resolver. Não tenho a menor dúvida de que será sempre norteados por critérios desta natureza que encontraremos a solução para esta questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, gostaria de colocar-lhe três ou quatro questões bastante breves.
Já no debate em comissão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003, na generalidade, a Sr.ª Ministra anunciou que estava prevista a criação de novos julgados de paz, tendo até enunciado os locais.
O PSD e o CDS-PP aprovaram, no ano passado, no âmbito do anterior Orçamento, uma proposta do PCP no sentido de serem transferidas para as autarquias locais as verbas necessárias à instalação de novos julgados de paz, que ficaram totalmente a cargo das autarquias, uma vez que a proposta foi rejeitada. Em obediência ao princípio de rigor invocado pelo Sr. Deputado Patinha Antão, lembro que há uma lei que diz que as despesas de instalação de novos tribunais são da competência do Ministério da Justiça. Assim, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se relativamente à criação de novos julgados de paz pensa cumprir essa lei, aliás no respeito pela própria votação do PSD e do CDS-PP em relação à proposta do PCP, no ano passado.
Pergunto-lhe, pois, Sr.ª Ministra: vão as autarquias continuar a ter essa despesa ou pensa cumprir a lei?
A segunda pergunta refere-se ao Instituto de Acesso ao Direito e à verba enunciada. O que quero perguntar é se este instituto funcionará só para o patrocínio judiciário ou também para informação e consulta jurídicas, que a Constituição garante - não garante só o patrocínio e o apoio judiciários. Gostaria também de saber se essa verba já inclui a remuneração das defesas oficiosas e dos serviços prestados pelos advogados, ou seja, que parte dessa verba está prevista para este tipo de despesa, destinando-se a restante ao funcionamento do instituto.
Uma terceira pergunta decorre de se falar, nas Grandes Opções do Plano e no próprio Orçamento, na melhoria da protecção às vítimas de crimes. Uma vez que havia o programa INOVAR, da responsabilidade da Dr.ª Teresa Rosmaninho, que em relação, por exemplo, à violência doméstica fez algum trabalho de formação dos agentes da PSP e da GNR (de resto, tive ocasião de participar num seminário sobre esta questão em Moura, em que houve a participação de agentes da PSP e da GNR), gostaria de saber que acções pensa desenvolver para melhorar este apoio às vítimas e se têm alguma tradução orçamental (este aspecto relaciona-se com a execução da Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto, que garante a protecção das mulheres contra os crimes violentos).
Há um outro aspecto que decorre ainda do que referi, uma vez que a melhoria de protecção das vítimas que VV. Ex.as enunciam tem que ver também com alguns meios que devem ser disponibilizados (penso que esta matéria é do âmbito do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, mas tem que ver com esta questão).
Constatei que os números de concessão de indemnizações às mulheres vítimas de violência doméstica são muito baixos. Tal será bom se traduzir que as mulheres têm independência económica e não precisam de recorrer ao pagamento mensal durante, salvo erro, seis meses porque têm os problemas económicos resolvidos ou, pelo menos, têm com que sobreviver. Poderá não ser bom se traduzir a falta de alguns equipamentos de apoio, o que poderá revelar verdadeiramente a dimensão do problema, isto é, a falta de centros de acolhimento e de centros de abrigo para estas mulheres.
Portanto, o que quero saber é se no âmbito da concessão de indemnizações está proposto algum aumento decorrente