seria em 2003. Não há que se lhe faça, Sr. Deputado, porque, de facto, não foi isso que eu disse!
Como deve imaginar, não sou perita em construção, mas, pelo menos, o senhor imaginará que um estabelecimento dessa natureza não se constrói num ano.
Chamou também a atenção para alguns dos problemas por que passa o nosso sistema prisional. Como referi, estive há pouco tempo num dos estabelecimentos prisionais de Leiria. Os 12 jovens que estavam na ala livre de drogas, com os quais tive oportunidade de partilhar uma refeição, deram-me alguma satisfação, mas muito pouca. Essa é uma preocupação que não deixará de reconhecer que eu própria tenho como Ministra Justiça.
Quanto à questão que colocou sobre as Lojas do Cidadão, como sabe, as mesmas estão integradas no Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão e não são da responsabilidade do Ministério da Justiça.
Referiu ainda que havia uma diminuição nas verbas relativas às transmissões no âmbito da Polícia Judiciária. Gostaria de chamar-lhe a atenção para o PIDDAC da justiça no qual, para 2003, estão inscritas as verbas relativas quer ao sistema de informação automatizada da Polícia Judiciária, quer ao sistema automatizado de impressões digitais, quer ao sistema integrado de informação criminal. Com o investimento que se fez nos dois anos transactos relativamente ao equipamento de telecomunicações, considerámos que, dado o investimento volumoso e significativo que foi feito nos anos anteriores, a dotação poderia ser esta que consta. Portanto, inscrevemos dotações apenas para questões de natureza operacional.
Sr. Presidente, a questão que colocou tem a ver com um projecto mais global e mais geral que ultrapassa o Ministério da Justiça, e é bom que isso seja salientado, até porque quero que a consciência de V. Ex.ª, Sr. Presidente, fique absolutamente tranquila nesse domínio, pois prezo-a muito.
Quero, pois, dizer-lhe que, neste momento, o Governo está a harmonizar todos os sistemas informáticos no seu conjunto. Portanto, não se trata de um projecto apenas do Ministério da Justiça, ou do Ministério das Finanças, ou de outro qualquer, é, de facto, um programa global do conjunto do Governo, porque, como disse, e bem, e eu própria considero que assim deve ser, esse tipo de informação deve ser tratada e analisada em tempo útil para que possa produzir os seus efeitos. Portanto, está, de facto, em curso a concretização de um programa de harmonização de todos os sistemas informáticos no conjunto do Governo, sem exclusão de qualquer espécie ou natureza, o que, julgo, permitirá dar resposta à questão formulada por V. Ex.ª, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, chegámos ao fim da audição do Ministério da Justiça. Agradeço muito a disponibilidade e a colaboração que a Sr.ª Ministra deu à Assembleia da República.
Srs. Deputados, está suspensa a reunião até às 18 horas, altura em que iniciaremos os trabalhos com a audição do Ministério da Administração Interna.

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Em nome da Comissão de Economia e Finanças e da 1.ª Comissão, agradeço a disponibilidade do Sr. Ministro da Administração Interna e dos respectivos Srs. Secretários de Estado, a quem saúdo.
O Sr. Ministro informou a Mesa que não fará qualquer intervenção inicial.
Entretanto, encontram-se já inscritos os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Nuno Teixeira de Melo e António Filipe.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não vou repetir as questões já tratadas em sede da 1.ª Comissão aquando do debate do Orçamento na generalidade. No entanto, nesta fase da discussão na especialidade, depois de se ter percebido a filosofia geral do Governo, quer através do relatório do Orçamento quer da intervenção do Sr. Ministro na anterior discussão, há alguns pontos que gostaria de abordar.
A primeira questão situa-se no âmbito das políticas de prevenção no que diz respeito à orientação que o Governo irá dar a um reforço do chamado "policiamento de proximidade". Esta é uma matéria que decorre de uma orientação de política global do Governo em termos de segurança dos cidadãos, mas, naturalmente, tem de ter uma expressão financeira com adequada expressão orçamental.
Pergunto, pois, ao Sr. Ministro qual é a exacta tradução orçamental que o Governo irá dar a esta matéria, tendo em vista cotejar o que era a política até hoje seguida relativamente a esta matéria e as alterações que o Governo irá imprimir durante o ano de 2003.
Gostaria também que o Sr. Ministro nos desse mais informação, se assim o entender, em termos de expressão orçamental específica, relativamente ao projecto, que já referiu na discussão na generalidade, que, precisamente na linha de uma nova política de segurança mais próxima dos cidadãos, tem que ver com o lançamento de algumas experiências-piloto junto de câmaras municipais, porventura a dinamizar já durante o ano de 2003.
Uma outra questão concreta tem a ver com uma alteração de natureza política, divulgada pelo Sr. Ministro aquando da discussão na 1.ª Comissão, que se prende com a reestruturação da área genérica da protecção civil, ou seja, com uma clara orientação estratégica deste Orçamento no sentido de uma coordenação e uma articulação entre o Serviço Nacional de Protecção Civil, a estrutura decorrente do Serviço Nacional de Bombeiros e toda a política de apoio à intervenção em matéria de bombeiros. Peço, pois, ao Sr. Ministro que nos dê alguma explicação sobre esta matéria.
É certo que resulta claro do relatório do Orçamento do Estado que haverá uma perda de autonomia financeira daqueles serviços da Administração Central, mas pedia ao Sr. Ministro uma explicação um pouco mais detalhada, em termos de tradução orçamental clara, sobre como, a partir de 2003, irá reflectir-se esta opção de política diferente que reputamos do maior interesse. No entanto, entendemos que essa política deve ser feita, por um lado, sem perda de meios, mas, por outro lado, com uma racionalização desejada, não só em termos operacionais mas também ao nível de meios e recursos orçamentais postos à disposição