preocupações com o orçamento, em geral, não apenas com o PIDDAC.
São conhecidas as preocupações justas dos profissionais das forças de segurança relativamente à sua situação remuneratória, às promessas não cumpridas - ainda temos na memória os discursos do actual Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso, acerca do subsídio de risco, que foi muito contundente na promessa de que o PSD, logo que chegasse ao governo, resolveria este problema e, que eu saiba, até agora não o resolveu e parece-me que também não é com este orçamento que resolverá, mas o Sr. Ministro dirá -, à remuneração dos serviços gratificados, ao regime de aposentação dos profissionais das forças de segurança. Digamos que eles, naturalmente, reflectem as preocupações da generalidade dos trabalhadores da função pública, mas têm alguns problemas específicos que continuam a não ver resolvidos e, com este orçamento, não vemos como possam vir a ser.
Mas, relativamente ao PIDDAC, há algumas questões que nos preocupam particularmente.
Em primeiro lugar, preocupa-nos a quebra que se verifica nas dotações afectas ao programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança - este é um aspecto muito sensível…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, peço-lhe que abrevie.

O Orador: - Vou abreviar, Sr. Presidente. Agradeço a tolerância, e concluirei em apenas mais 2 minutos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ainda não leu o relatório todo!

O Orador: - Como eu estava a dizer, temos uma grande preocupação relativamente à quebra nas verbas para Instalações das Forças e Serviços de Segurança. Há pouco, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo referia que o governo anterior não cumpriu as promessas feitas, mas também não nos parece que, com este orçamento, em que muitos dos programas que vinham de trás foram inclusivamente abandonados, os problemas se resolvam por esta via.
A propósito, eu gostaria de saber qual é a posição do Governo em relação a vários programas, na medida em que eles desaparecem do PIDDAC, designadamente os programas Policiamento de Proximidade, Rede Móvel Nacional de Segurança, Polícias Municipais. Mas há uma série de programas que desaparecem, pura e simplesmente, do PIDDAC, apesar de o Sr. Ministro, há pouco, considerar positivo o balanço do programa "Escola Segura".
Preocupa-nos também, no que se refere a projectos novos, que são, de facto muito exíguos - e vemos apenas 11,798 milhões de euros para projectos novos -, que a grande fatia se destine ao EURO 2004, já que, dos 11,798 milhões de euros disponíveis, 8,5 milhões ficam afectos ao EURO 2004, e este evento só ocorrerá em 2004, mas há todo um outro conjunto de funções das forças e serviços de segurança que têm de ser cumpridos e para os quais há uma exiguidade enorme de verbas afectas a outro tipo de programas.
Para concluir, gostaria de saber como é que, com este orçamento, o Sr. Ministro tenciona resolver problemas prementes em matéria de segurança dos cidadãos.
Gostaríamos também que nos esclarecesse acerca das verbas disponíveis relativamente ao combate aos fogos florestais, aos subsídios para associações e corpos de bombeiros, que não vislumbramos neste orçamento, designadamente verbas para formação e reequipamento de bombeiros através de programas que já existiram no anterior PIDDAC e que, agora, não conseguimos encontrar no PIDDAC proposto para 2003.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que V. Ex.ª introduziu uma questão que não tem a ver com o orçamento mas que considero importante, porque tem a ver com aquilo a que eu poderia, resumidamente, chamar "os poderes de polícia", os poderes das polícias.
No fundo, o que aconteceu, no âmbito dos seus comentários e das suas perguntas, foi que o Sr. Deputado interpretou uma actividade normal de relato das forças de segurança às suas estruturas normais, estruturas de que dependem, que considero ser uma função legítima, no quadro de um Estado de direito democrático em que vivemos, como uma pesquisa de informações. Conheço o relatório a que o Sr. Deputado se refere e o que nele encontro são relatos de situações ocorridas ao longo do território nacional e de toda a área de jurisdição da GNR, em que eles se limitam a analisar os factos ocorridos, aos quais tiveram de ser chamados para manter a ordem, e, no caso das manifestações, garantir o direito à liberdade de manifestação e a protecção dos próprios manifestantes e cidadãos em geral, e não vi qualquer informação ou notícia que pudesse cair no domínio da pesquisa da informação - esta, sim, transcenderia os poderes específicos desta polícia, uma vez que temos outros serviços na estrutura do Estado e no enquadramento constitucional e legal em que actuamos que são competentes para fazer a pesquisa e recolha de informação.
Portanto, o que quero dizer, muito brevemente, é que todo esse cenário, em que se procurava atribuir à GNR, de uma maneira extremamente injusta, um labelo de polícia ultrapassada e que estava, neste momento, a entrar em domínios em que poderia mesmo violar os direitos e a liberdades das pessoas, é uma construção que eu repudio, que não aceito, porque não corresponde rigorosamente à verdade.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi por isso que nós o impedimos, Sr. Deputado. Está a ver porquê!

O Orador: - Penso que é importante tudo aquilo que tenha a ver com a melhoria da organização e do funcionamento das forças de segurança, incluindo a GNR. E daí eu próprio não estar satisfeito com muitas das formas, modelos e práticas que vêm sendo adoptadas no exercício normal das funções de polícia e no quadro dos seus poderes legítimos.
Por isso, quero contribuir para modernizar, actualizar, melhorar e reforçar a capacidade destas forças no sentido de cumprirem cada vez melhor as funções e as missões que lhes estão confiadas.
Assim, neste momento, com todo o respeito e no quadro do debate em que nos encontramos, porque eu próprio