O que quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, é: qual é o orçamento que tem de facto para estas linhas de acção do seu Ministério, para além da dotação que está prevista para o SEF, uma vez que está inscrita para a instalação do "Sistema de Informação Schengen" uma verba em "Reforço da infra-estrutura tecnológica de Schengen no SEF".
Por último, creio que, em 2003, não haverá novos investimentos em postos e esquadras da GNR e da PSP, aliás, o seu Ministério até já anunciou que irá encerrar alguns destes postos. Assim, queremos saber quais e porquê.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Celeste Correia, agradeço-lhe ter reconhecido que, nesta política de imigração, prosseguimos objectivos que são bem compreendidos e ter sublinhado que estamos perante uma matéria de muita complexidade, onde por vezes é difícil estabelecer esse tal equilíbrio - e eu próprio tenho perfeita consciência disso.
Como sabe, estamos muito preocupados em não dar sinais errados à imigração ilegal, queremos por isso estabelecer um normativo que deixe claro que, em Portugal, há uma política de algum rigor na entrada de estrangeiros e que já é, e será ainda mais com a entrada em vigor desta lei, um território de risco, como às vezes eu digo, para as mafias e as redes de tráfico de pessoas.
A Sr.ª Deputada pergunta-me, e muito bem, onde estão os meios. De facto, temos a preocupação de, por exemplo, investir muito no sistema de informações, no Sistema de Informação Schengen e na informatização dos serviços, com a criação de bases de dados, porque isto vai melhorar, em muito, a forma de controlo, de tratamento e de acompanhamento dos cidadãos estrangeiros. E estamos a apoiar com medidas concretas que estão inscritas em PIDDAC - há, por exemplo, a rubrica "Reforço da infra-estrutura tecnológica de Schengen no SEF", para a qual foram inscritos 3 milhões de euros, além de outras intervenções nesta matéria, como o projecto de "Aquisição de embarcações e reforço de controlo da fronteira marítima", que também vai contribuir para melhorar este sistema de controlo.
Enfim, sei que há um esforço enorme a desenvolver no sentido de melhorar as condições de funcionamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que também passa pela melhoria de algumas situações no quadro e no estatuto do pessoal, nomeadamente no pessoal de investigação - e não quero deixar de me referi a esta matéria, pois já estamos a trabalhar, ainda de acordo com os meios e as dotações de 2002, para melhorar a situação desses funcionários, que têm um papel importantíssimo, sobretudo no combate à imigração ilegal -, e penso que dentro de um mês, o mais tardar, poderemos ter publicado o novo decreto-lei, que a Assembleia da República autorizou.
A Sr.ª Deputada perguntou-me se eu conhecia algumas objecções que têm sido colocadas quanto à constitucionalidade da lei de autorização, julgo que é uma conclusão que resulta da falta de alguma informação de quem a elaborou. Tenho consciência de que não há no nosso projecto de diploma autorizado nada que não seja do conhecimento desta Câmara e que não tenha sido debatido, até em alguns casos com muito pormenor e detalhe, por muitos dos Srs. Deputados.
Portanto, estou perfeitamente consciente de que não estamos a cometer qualquer inconstitucionalidade, mas, se houver razões para tal, seremos os primeiros a corrigi-las. Porém, julgo que não existem e, portanto, vamos prosseguir com este diploma no quadro da lei de autorização.
Num âmbito que não está directamente ligado ao controlo das fronteiras mas que tem a ver com a problemática da imigração está a ser desenvolvido um conjunto de acções, em colaboração com o Alto Comissário para as Imigração e Minorias Étnicas, que vai no sentido de ajudar todos aqueles que precisam de apoio no processamento dos seus papéis e em tudo aquilo que possa contribuir para a legalização das suas situações, uma vez que, como sabe, ainda existem alguns cidadãos estrangeiros que se encontram ao abrigo da legislação anterior e que ainda esperam uma decisão relativamente aos seus processos de legalização extraordinária.
Queremos que fique bem claro que, a partir da aprovação deste diploma, teremos, em Portugal, uma lei para aplicar, e para aplicar em conformidade com os objectivos fundamentais que nela estão estabelecidos e com todos os instrumentos de que o Estado deve dispor, nomeadamente com um Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mais reforçado e com melhores meios para o combate à imigração ilegal.
Nesta matéria, também temos o problema das instalações. De facto, a Sr.ª Deputada tem razão ao dizer que, no PIDDAC, não está a inscrição de verbas directamente para as instalações, mas temos outras formas de resolver este problema, nomeadamente através de meios que nos permitam fazer permutas - é uma das soluções que estamos a procurar para o caso de Lisboa -, de forma a obter novas instalações, com melhores condições para o atendimento dos imigrantes e funcionamento dos serviços.
Do mesmo modo, estamos a tentar melhorar as instalações ao longo do país, nomeadamente em Setúbal, que é uma situação que nos preocupa bastante, com os meios que pudermos utilizar. De facto, por vezes, é preciso usar alguma imaginação para, no quadro geral do orçamento, se encontrar condições para responder, sobretudo, a pequenos problemas, que são importantes e que têm de ser resolvidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora entramos numa outra fase dos nossos trabalhos, naquela em que os Srs. Deputados inscritos usarão da palavra em sequência e depois, só no fim, o Sr. Ministro responderá a todos.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo por o cumprimentar e por dizer que não vou fazer uma intervenção brilhante, como a totalidade dos anteriores oradores. Quero, no entanto, felicitá-lo, Sr. Ministro, porque parece ser um dos privilegiados deste orçamento, dada a importância atribuída à segurança e às funções de soberania.
Neste Orçamento, o Sr. Ministro, ou o Ministério das Finanças, adoptou uma técnica, que não é nova mas que se alargou bastante, que é a de haver um conjunto de projectos que poderão estar no orçamento, mas eventualmente subsumidos em verbas mais globais; e chega-nos indicações de que alguns deles estarão nesta situação, mediante respostas dos serviços ou até de membros do Governo.
Depois de me congratular com o que o Sr. Ministro disse sobre o SEF de Setúbal, e tendo em conta algumas