O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas: - Sr. Presidente, é apenas para recordar que houve, pelo menos da minha parte, duas perguntas, uma respeitante ao SEF e outra aos serviços sociais, que não foram ainda respondidas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, peço desculpa.
Sr. Deputado, os serviços sociais da Polícia de Segurança Pública estão numa situação idêntica àquela em que se encontravam no passado, não houve, portanto, qualquer alteração. Não há, neste momento, que seja do meu conhecimento, qualquer problema que mereça preocupação, nem da parte do Sr. Deputado, nem de qualquer dos beneficiários dos serviços sociais da Polícia de Segurança Pública.
Vou procurar aprofundar esta informação e posso remeter alguma nota complementar para tranquilizar o Sr. Deputado, mas, pelo que sei, neste momento não há qualquer problema relativamente aos serviços sociais da Polícia de Segurança Pública.
O único problema que houve, e que nos preocupou muito, quando chegámos ao Governo, foi termos encontrado uma situação, no âmbito dos serviços de saúde da GNR e da PSP, que nos obrigou a desembolsar, para pagamento de dívidas do ano anterior, 140 milhões de euros. De facto, este problema está resolvido e não há mais nenhum problema nos serviços sociais da Polícia de Segurança Pública, nem nos da Guarda Nacional Republicana.
Quanto ao SEF, peço ao Sr. Secretário de Estado o favor de responder com mais pormenor às questões que o Sr. Deputado colocou.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães): - Sr. Presidente, vou responder ao Sr. Deputado Vitalino Canas, mas também aproveito para responder à Sr.ª Deputada Celeste Correia, que focou este tema da imigração - de entre as áreas que me estão delegadas só foram formuladas perguntas relativas à área do SEF.
Começo por dizer ao Sr. Deputado Vitalino Canas que esta verba, este aumento de 16,44% na área do SEF, reverterá, fundamentalmente, para um reforço das condições de trabalho dos profissionais do SEF, incluindo condições de reforço do trabalho e ao nível da informática.
A situação que este Governo encontrou, no âmbito do SEF e da informática, era manifestamente insuficiente. Posso dizer-lhe que, mesmo em termos de Lisboa, nem todos os inspectores do centro de inspecção e fiscalização do SEF têm computador no seu próprio gabinete - este é apenas um exemplo. E, portanto, é sobretudo para reforçar estas condições de trabalho, para permitir que haja celeridade na obtenção dos vistos de autorização de residência, que este esforço de investimento de 16,44% reverterá, aliás, também no âmbito daquilo que está previsto no PIDDAC, relativamente à verba de 3 milhões de euros inscrita no Sistema de Informação Schengen, que é o exemplo, diria, acabado, do que é a política do Governo nesta matéria, pois permite rigor na entrada, porque permite uma avaliação, a nível europeu e de todo o espaço Schengen, das pessoas que pretendem permanecer em Portugal, nomeadamente ao nível de eventuais delitos anteriormente cometidos, e, ao mesmo tempo, uma maior celeridade na concessão desse mesmo visto.
Logo, permite também maior rigor na integração.
Em relação ao repatriamento, questão à qual não quero fugir, devo dizer-lhe que é uma matéria que, como sabe, está a ser discutida, sobretudo no quadro europeu, com propostas, inclusivamente, dos Estados-membros, no sentido da criação de um fundo europeu de repatriamento, onde o Sr. Ministro, Portugal, tomou, em devido tempo, a sua posição. Não obstante, este Governo já conseguiu reactivar o acordo bilateral com a Roménia que prevê precisamente esse repatriamento com repartição de custos.
Por outro lado, quero também dizer que este aumento dos 16,44% serve para fazer face à despesa de uma posição que consideramos ser da maior importância, em termos daquilo que vai ser a implementação da nova lei de imigração, que é precisamente a de os oficiais de ligação, junto dos países de origem de mais frequente de imigração, poderem, numa primeira fase, fazer a triagem desse mesmo fluxo migratório - cá está, mais uma vez, o rigor na avaliação de quem pretenda vir trabalhar para Portugal - e, ao mesmo tempo, humanidade, porque é o próprio oficial de ligação que poderá, muitas vezes, retirar estas pessoas das redes de tráfico e das máfias, como o Sr. Deputado sabe, de forma directa, oficial e legalmente, logo à partida.
Por último, e penso que esta será a última questão, que eu diria não ter sido colocada mas aflorada pela Sr.ª Deputada Celeste Correia, relativamente à hipotética inconstitucionalidade da lei de autorização legislativa, devo dizer-lhe apenas que o Governo continua a trabalhar nela, porque acredita obviamente que não será inconstitucional, tal como esta Assembleia da República acreditou quando a aprovou, tal como a 1.ª Comissão acreditou quando a aprovou, tal com o Sr. Presidente da República acreditou quando a promulgou. Portanto, posso dizer-lhe que, hoje mesmo, saiu do Conselho de Ministros a redacção final do projecto do decreto-lei autorizado, e nós, Governo, certamente, não iremos pôr em causa a capacidade de avaliação e de fiscalização desta Assembleia da República, da 1.ª Comissão, a do Sr. Presidente da República e, inclusivamente, do Partido Socialista, que, como se recorda, se absteve.
Sr. Presidente, creio ter respondido a todas as questões, mas não sei se o Sr. Deputado Vitalino Canas entende que alguma terá ficado por responder.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao termo dos nossos trabalhos.
Quero agradecer, em nome de todos os Deputados, a presença e a colaboração do Sr. Ministro da Administração Interna e dos Srs. Secretários de Estado, dando conta do nosso gosto em os ter sempre presentes, quando tal se torne necessário, para que os trabalhos possam ser efectivamente