Quero dizer que iremos fazer em relação ao nosso orçamento todo o esforço de gestão e de aplicação, de modo a pouparmos e a lançarmos o maior número possível de programas, sobretudo todos que aqui estão. Podemos não os concluir - vamos encarar as coisas como elas são -, mas podemos iniciar a sua execução, podemos lançar o projecto, podemos dar passos concretos na garantia de que, nos anos seguintes, poderemos ter melhores condições para podermos, então, satisfazer essas necessidades.
Portanto, não escondo que essa perspectiva também me preocupa.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Não há diferenças em relação ao passado! Era isso que se fazia!

O Orador: - Subsídio de risco, "sim" ou "não"? Eu não fujo à sua pergunta. Já ouvi da boca de um dirigente sindical que a sua prioridade não é o subsídio de risco, a sua prioridade é corrigir um conjunto de distorções que têm a ver com a composição do seu salário, mas continuo a dizer "subsídio de risco 'sim'", é um objectivo que temos de considerar no desenvolvimento de um programa racional e justo de retribuição aos elementos das forças de segurança e, portanto, no quadro de uma revisão de todo este processo. Este é um problema que vamos trabalhar gradualmente. O Governo tem uma legislatura de quatro anos, não vamos cumprir tudo nos primeiros seis meses, provavelmente não iremos cumprir tudo no primeiro ano, teremos quatro anos para cumprir aquilo que prometemos.
Mas posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que iremos, sobretudo, evitar que o governo que aí vier receba a herança… Peço desculpa por falar nisto, porque não gosto de estar a fazer críticas ao passado, mas é a realidade dos factos, e é aquilo com que me confronto. De facto, durante o ano de 2003 e em grande parte de 2004, estou a responder à satisfação de objectivos, muitos deles, reconheço, são correctos, eu próprios os assumiria, mas outros pô-los-ia em causa.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Portanto, a resposta é "não"!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Pais de Sousa): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as questões que sobram para mim são, de facto, de especialidade.
Antes de mais, eu gostaria de dizer que a situação que encontrámos no GEPI é uma situação de grande dificuldade, face a um volume de obras em curso com expressão, embora também tenhamos encontrado muitos projectos que não tiveram concretização prática, porque, embora tenham sido abertos muitos concursos, não havia dotações orçamentais. Encontrámos em relação à dotação inicial relativa a 2002 - devo salientar isto - uma absorção de 21,7% para pagamento de despesas de 2001, tendo, depois, como os Srs. Deputados sabem, o Orçamento rectificativo vindo pôr verdade nas contas públicas, apesar de ter implicado alguns cortes.
Do ponto de vista do PIDDAC para 2003, a situação que encontramos tem a seguinte explicação: houve, de facto, projectos que estavam inscritos formalmente em 2002 que saíram do PIDDAC para 2003, e a razão por que saíram é porque nem tiveram execução financeira nem física.
Entretanto, face a esta situação de alguma intranquilidade, o Governo tem uma rubrica de obras ou projectos novos, para a qual conta com um quantitativo de cerca de 3 milhões de euros, através da qual será possível, efectivamente, resolver algumas das situações, mas, porventura, não todas.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira falou nos casos da GNR de Sesimbra e também, salvo erro, se apontei bem, na Associação dos Bombeiros Voluntários da Moita. Em relação à GNR de Sesimbra, de facto, há a intenção de tentar contemplar ainda este projecto com uma verba que permita que a obra, ou, pelo menos, o concurso, seja desbloqueado e concluído, pois o concurso estava aberto, mas há procedimentos concursais que têm ainda de ser cumpridos.
No que diz respeito à Associação dos Bombeiros Voluntários da Moita, o Governo tem conhecimento de que, no distrito de Setúbal, é um caso limite.
Conforme já tive oportunidade de dizer perante esta Câmara, o Governo tem a intenção de rever o modelo de protocolo a celebrar com as associações dos bombeiros voluntários. No fundo, a ideia é preparar um novo modelo de contrato-programa, com uma comparticipação por parte do Estado, mas que aponte para uma programação financeira diversa daquela que viemos a encontrar nos protocolos celebrados. O Sr. Ministro já referiu esses casos, e, portanto, é uma situação que estamos a preparar com vista ao futuro.
O Governo tem a intenção de celebrar com a Associação dos Bombeiros Voluntários da Moita, no próximo ano de 2003, um contrato-programa com vista a, depois, se resolver no tempo a sua situação.
Por último, o Sr. Presidente, Deputado João Cravinho, referiu também o caso da GNR de Santa Maria da Feira. A resposta é a mesma. No quadro das dificuldades orçamentais, a sua saída do PIDDAC formal ficou também a dever-se à sua não execução física e financeira, mas há, de facto, abertura, e penso que, em sede de especialidade, esta Assembleia poderá, também com a correspondente abertura do Governo, resolver ainda esta situação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado, certamente por lapso, não se referiu ao quartel da GNR da Charneca da Caparica, cujo concurso, segundo julgo, foi impugnado. Não sei se o problema da impugnação já foi resolvido… Como é uma situação um pouco especial, não sei se o Sr. Secretário de Estado terá aqui elementos, mas, se não tiver, agradecia que depois me respondesse…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Se o Sr. Deputado me permitir, depois, com mais detalhe e noutra sede, responder-lhe-ei em concreto, porque tenho de fazer essa diligência junto do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI). Oportunamente, entrarei em contacto com o Sr. Deputado para lhe dar a resposta com mais pormenor.